Diário Oficial ● 30/01/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33548  37 Terça-feira, 30 DE JANEIRO DE 2018 INDICADORES DO FUNDEB VALOR 2.145.649 20 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (16 - 19) 20.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério1 (14 - (17.1 + 18.1)) / (12) x 100) % 98,47 20.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (15 - (17.2 + 18.2)) / (12) x 100) % - 20.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (20.1 + 20.2)) % 1,53 CONTROLE DA UT

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 1703 Multa de 50 % em caso de inadimplemento sobre o saldo observada a discriminação das parcelas efetuadas pelas partes. remanescente, observando-se a tolerância de 2 dias, nos termos Multa de 50 % em caso de inadimplemento sobre o saldo do item “11” da petição de id 6405279. . remanescente, observando-se a tolerância de 2 dias, nos termos Cumprido integralment

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12887 qual o depósito recursal de ID 96eb4f0 (R$9.189,00) foi reaplicado, de sua titularidade. possibilitando, assim, a sua liberação aos credores. 9. Cumpridas as determinações, registrem-se os valores junto ao 2. A somatória dos depósitos informados no item “1” garantiram a sistema para fins de estatística. execução, razão pela qual a julgo extinta. 10.

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6008 TRANSPORTE AÉREO EIRELI por parte do empregador. ORIGEM :2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Ademais, não se trata de considerar inválido ou fraudulento o JUIZ SENTENCIANTE :PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ contrato firmado entre as empresas reclamadas, mas o tomador dos serviços, ao optar pelo sistema de terceirização de mão de obra, deve procurar se res

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 recolhimento dos valores correlatos, ID 16628567, pág. 3, na retificação da conta também deverá ser considerado o valor de R$ 6.812,07, na data de 07/12/2016 (item E). Quanto à consideração da caução e sobre a atualização do valor correlato (item A) também com razão o executado. Na fundamentação da sentença, expressamente, consignou-se que os ?valores pagos a tal título (...) deverão ser

Diário Oficial ● 10/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.113 47 Segunda-feira, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 11.2- Receita Resultante do ITCD Destinada ao FUNDEB – (20% de 1.2) 11.3- Receita Resultante do IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de (1.3 – 3.2)) 11.4- Cota-Parte FPE Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1) 11.5- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 11.6- Cota-Parte IPI Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de (2.3 – 3.3)) 12- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 12.1- Transferências de Recursos do

Diário Oficial ● 30/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

30 DIÁRIO OFICIAL Nº 33344 Quinta-feira, 30 DE MARÇO DE 2017 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre (a) 11- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 11.1- Receita Resultante do ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de (1.1 – 3.1)) (b) RECEITAS REALIZADAS % (c)=(b/a)x100 2.845.682 2.845.682 451.207 15,86 1.716.733 1.716.733 234.805 13,68 8,55 11.2- Receita Resultante do ITCD Destinada ao FUNDEB – (20% de 1.2) 4.806 4.806 411 57.385 57.3

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6020 PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA cometidas em razão da execução do negócio jurídico pactuado Como é sabido, a legitimidade é a pertinência subjetiva da lide. entre as reclamadas, sendo que a citada conduta culposa do Desse modo, havendo na petição inicial a narrativa de fatos tomador dos serviços é suficiente para justificar sua indicando a prestaç

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6016 Diante disso, conclui-se que existe fundamento legal para o VOTO reconhecimento do tomador de serviços como responsável Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos legais de subsidiário pelos direitos trabalhistas deferidos à reclamante, razão admissibilidade. pela qual não há se cogitar em afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6012 empresarial daquele com quem contrata. Assim, se a empresa prestadora deixa de cumprir suas obrigações trabalhistas com a Os presentes autos encontram-se submetidos ao rito sumaríssimo reclamante, ao menos a responsabilidade subsidiária pelos direitos instituído pela Lei n.º 9.957/2000, visto que o valor da causa é do empregado deve ser imputada ao tomador, u