Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1389 basta, assim, que a saúde seja, em abstrato, um bem social fundamental para que mereça proteção penal. Um perigo que encerra a concepção abstrata dos bens jurídicos como merecedores de tutela penal: classificam-se os bens pela classe genérica de interesses, sem atenção aos diferentes graus de implicação. Incluem-se, assim, no bem jurídico ¿saúde¿, por exemplo, desde as mais relevantes

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1450 criminalização do porte de drogas para uso pessoal teria a função de assegurar a saúde pública em sentido abstrato, já que aquele que porta substância entorpecente colocaria em risco outras pessoas que possam vir a ter contato com a droga. Sobre essa perspectiva, esquece-se que, estar-se analisando o consumo pessoal e, por consequência, há apenas a autolesão (nullum crimem nulla poena sine iu

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1558 pelas mesmas razões, a noção de segurança pública, apresentam-se despidos de suficiente valoração dos riscos a que sujeitos em decorrência de condutas circunscritas a posse de drogas para uso exclusivamente pessoal. Diante desse quadro, cabe examinar o grau de interferência nos direitos individuais afetados, de forma a aferir, à luz de alternativas à criminalização, a necessidade da int

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1314 implicação. Incluem-se, assim, no bem jurídico ?saúde?, por exemplo, desde as mais relevantes até as mais insignificantes manifestações quantitativas. A simples alusão a gêneros tão amplos, pouco serve, dessa forma, à delimitação daquilo passível de proteção por medidas de natureza penal. (...) Afigura-se claro, até aqui, que tanto o conceito de saúde pública, como, pelas mesmas ra

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1318 preferencialmente àqueles que buscam ajuda. Na mesma linha, afastando a lesão à saúde pública no caso de porte para uso pessoal, decidiu o juiz Alexandre Morais da Rosa, ao rejeitar denúncia formulada pelo Ministério Público na qual imputou a prática da conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, nos autos do Proc. n. 00000-03.2015.8.24.0090, Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 1381 tratar os dependentes. O que pode ser feito, por exemplo, nos moldes das políticas educativas, de prevenção e tratamento já dispensada aos adictos em álcool e cigarro. Nesse contexto, importante rebater o argumento de que a criminalização do porte de drogas justifica o tratamento penal com base na proteção das demais pessoas que podem sofrer as consequências dos atos de quem usa drogas, ante

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 168 Alexandre Morais da Rosa, ao rejeitar denúncia formulada pelo Ministério Público na qual imputou a prática da conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, nos autos do Proc. n. 00000-03.2015.8.24.0090, Juizado Especial Criminal da Comarca de Florianópolis/SC: âVale salientar que integra a Constituição Federal a dignidade da pessoa humana na qualidade de valor constitucional. A