Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 2424 pelo autor na inicial e da revelia da ré, não há como negar a decretação do divórcio. Com relação à guarda da filha do casal Iara Natália Pereira Santos, esta deverá ser exercida pela ré, uma vez que já a exerce de fato, tendo o autor direito a visitála em finais de semana alternados, podendo re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2641 Preliminarmente, observo que para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 11.718/2008, exige-se a comprovação da idade mínima, 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 201, §7º, II, da Constituição Federal c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 969 2708 feito, em audiência de instrução, debates e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas autoras e as partes reiteraram seus anteriores posicionamentos. O Ministério Público manifestou-se a fls 143/145. É o relatório. Fundamento e Decido. Para a análise da questão em debate, primordial se f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1038 2423 a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela requereu a suspensão das anotações do Serasa. Juntou documentos (fls. 11/24) A liminar foi deferida (fls. 25). Citada a requerida apresentou contestação (fls. 59/67), suscitando preliminar de ausência de documentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 887 3171 a regularidade dos encargos contratuais questionados. Ingressando na análise do mérito, verifica-se que os encargos contratuais cobrados pelas rés são absolutamente regulares e guardam consonância com a legislação aplicável à espécie e o contrato firmado livremente entre as partes. É cediço que n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 887 3172 constituído em mora pela notificação extrajudicial, sendo medida de rigor, em conseqüência, a prolação de decreto de procedência da ação de depósito. A ação de depósito não se confunde com ação de cobrança. Para a sua procedência, basta a comprovação da mora e a não localização do bem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 2799 SEGURO SOCIAL, visando ao recálculo do valor da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário que recebe do réu aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 29.05.1996. Aduziu, em apertada síntese, que o requerido, quando calculou o salário-de-benefício a ser pago, deixou de acrescentar os décim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1087 3031 em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se a demonstração do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período, nos termos dos artigos 39, inciso I, 48, §2º e 143, todos da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 844 2399 trabalhador rural, funda-se nos documentos de fls. 10/12 e na prova oral produzida em regular instrução. O documento acostado a fls. 10, cópia da cédula de identidade, demonstra que a autora nasceu em 08.09.1951 e, assim, contava com mais de 55 anos na data do ajuizamento da ação, satisfazendo o primeiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 844 2402 de 55 anos na data do ajuizamento da ação, satisfazendo o primeiro dos requisitos. A comprovação do efetivo exercício da atividade de rurícola, pelo tempo de carência exigido conforme tabela constante do artigo 142 da Lei de Benefícios, que no caso da autora é de 90 meses, uma vez que ela completou a