Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1108 decretou. Noticia-se o crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano por meio do exame sumário da inicial e dos papéis q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1341 611 em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, insurgindo-se contra o excesso de prazo para o término da instrução criminal. Afirma o impetrante que, para se evitar maior constrangimento ilegal, deve o paciente ser imediatamente colocado em liberdade. Requer, assim, o impetrante a concessão de medida liminar. Não se ver

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1414 509 paciente, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor. Indefere-se a liminar requerida. A medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado, de imediato, através do exame sumário da inicial o que não ocorre no presente caso. Convém destacar que a prova acostada aos auto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1463 475 do presente feito, houver sentença condenatória. Indefiro a liminar, uma vez não atendidos os pressupostos autorizadores da sua concessão. As razões de fato e de direito trazidas com a impetração não revelam, na hipótese sub judice, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautela pretendida. Ressalte-se que a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1210 605 morador de rua e estar desempregado (fls. 21, 28 e 29), sendo pouco provável que haja o recolhimento da fiança no patamar fixado, a qual deve ser reduzida. Sendo assim, INDEFIRO a cautela requerida com relação a MARCELO AUGUSTO DA SILVA e DEFIRO PARCIALMENTE a liminar referente a VINICIUS SOARES SANTOS, para reduzir o valor da fi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1503 991 pela ré. Int. - ADV: LAURA BARACAT BEDICKS (OAB 305342/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP) Processo 0012530-23.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Luiz Alberto Righetti Campanha - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo - Ipesp - Vistos. Fls. 34/47 - Ciência ao autor da contestaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1295 889 sendo, processe-se, requisitando-se as informações à autoridade coatora. A seguir, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer e, por fim, tornem conclusos. Int. São Paulo, 11 de outubro de 2012. NEWTON NEVES RELATOR - Magistrado(a) Newton Neves - Advs: Marcus Vinicius Ribeiro (OAB: 133116/SP) (Defen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1282 667 de comprovação de vínculos com o distrito da culpa recomenda a aplicação de outras medidas cautelares para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para substituir a medida cautelar prevista no artigo 319, VIII, do CPP (fiança) pelas previstas nos incisos I e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1278 411 - Impetrante: Roseleine Aparecida da Silva - A pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito desta impetração, inviabilizando seu deferimento, sob pena de contrariar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1279 677 liminarmente, a revogação da prisão preventiva e no mérito, a confirmação da liminar ou, caso já haja sentença condenatória, o direito de apelar em liberdade. Subsidiariamente, pretende a aplicação de outra medida restritiva da liberdade alternativa a prisão, qual seja, o comparecimento periódico em juízo, prevista no