Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2221 1222 artigo 350 do Código de Processo Penal. 3. Trata-se de réu juridicamente pobre, assistido pela Defensoria Pública da União, e imputação de crime previsto no artigo 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de reclusão. 4. Recurso ordinário provido a fim de garantir a liberda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2221 1223 princípio constitucional da presunção de inocência, aventando a possibilidade de imposição das medidas cautelares diversas a prisão, sendo desnecessária a manutenção da prisão cautelar (fls. 01/04). Pleiteia, em suma, o deferimento da medida liminar para que seja revogada a custódia cautelar ou, subsidiariamente, a aplic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2054 897 comparecimento a todos os atos do processo para os quais forem intimados e não mudança de residência sem comunicação ao juiz da causa, além daquela já estipulada pela autoridade impetrada, de recolhimento domiciliar noturno das 22h às 06h, sob pena de revogação do benefício, devendo serem oportunamente advertidos das co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 879 majorado. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no caso em questão, sobretudo considerando-se que a inicial não está acompanhada de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1028 prisão preventiva com direito de recurso em liberdade. O paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal porque teria tentado matar Juliano Barbosa Baleriano, efetuando contra a vítima disparos de arma de fogo, somente não conseguindo consumar seu i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1339 693 de Oliveira Relator - Magistrado(a) Alberto Mariz de Oliveira - Advs: Fabiana Camargo Miranda (OAB: 234361/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405 Nº 0003538-38.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: A. A. A. - Impetrante: F. P. B. - Paciente: R. L. P. de A. - Paciente: G. A. da S. S. - Visto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1354 606 ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - João Mendes - Sala 1419/1421/1423 Nº 0271584-32.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - São José do Rio Preto - Paciente: Jeferson Luiz dos Santos - Impetrante: Amaury Perez - Habeas Corpus 0271584-32.2012.8.26.0000 Paciente: Jeferson Luiz dos Santos Vistos, etc. Trata-se de impetr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1401 808 e é estudante. Assevera que a vítima, no Juízo da Infância e da Juventude, apontou os menores como autores do roubo, confirmando a não participação do paciente. Assim, mostra-se provável o desate absolutório, não devendo a prisão cautelar prevalecer. Alega também a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1427 623 da prisão preventiva, com a aplicação de medida cautelar alternativa à prisão, ou o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Apura-se o cometimento do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Indefiro a liminar requerida porquanto ausentes os pressupostos autorizadores de sua concessão. Observa-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1198 472 João Mendes - Sala 1401/1403/1405 Nº 0109328-45.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Votuporanga - Impetrante: Douglas Teodoro Fontes - Paciente: Carlos Luis da Silva - Despacho Habeas Corpus Processo nº 0109328-45.2012.8.26.0000 Relator(a): ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Paciente: CARLOS LU