Seção II ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 ECIDIR: DA ANALISE DOS AUTOS, JULGO QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA FOI ATINGIDA NO PRESENTE FEITO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL POS SUI PENA MAXIMA EM ABSTRATO, DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ASS IM, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, A PRESC RICAO PARA O DELITO CITADO ACIMA PRESCREVE E

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 DEFINITIVA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REG IME SEMIABERTO, POREM LEVANDO-SE EM CONSIDERAC