Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1498 431 expedida às fls. 68. Int.. Vista à defesa. - ADV: ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP) Processo 0013256-45.2011.8.26.0286 (286.01.2011.013256) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - D. O. B. Vistos. DIEGO OLIVEIRA BRANDÃO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artig

Caderno único ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de julho de 2014 sustentando que a Lei 10.697/2003 não concedeu qualquer aumento aos servidores públicos militares do Distrito Federal (fls. 93/97). Réplica às fls. 102/109. Instadas a especificar provas, apenas o réu se manifestou para pugnar pelo julgamento antecipado (fl. 112). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na medida em que a controvérsia a ser dirimida, estritamente jurídica,