Publicações Judiciais II - JEF ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MATHEUS AUGUSTO FRANCISCO SILVA (SP212750 - FERNANDO ALVES DE MOURA, SP361630 - FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP149863 - WALTER ERWIN CARLSON) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por MATHEUS AUGUSTO FRANCISCO SILVA em face do INSS por meio da qual objetiva o restabelecimento do benefício de pensão por morte que lhe foi concedido judicialmente, cessado pelo INSS por ter atingido a idade de 21 anos sem levar em considera

Judiciário ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2120/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016 ADVOGADO CUSTOS LEGIS SAULO ROBERTO COLOMBARO MARCUCCI(OAB: 321192/SP) Ministério Público do Trabalho - PJ 17 provimento, ocorrendo o trânsito em julgado dessa decisão em 03/11/2016. Intimado(s)/Citado(s): Ora, o trânsito em julgado do aludido recurso elide o interesse do - VIACAO MIMO LTDA impetrante, na obtenção de segurança pretendida, pois, a execução dei

Publicações Judiciais I ● 29/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Salienta-se, entretanto, que a diretriz jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte, consoante acórdãos assim ementados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM 0000900-85.2010.403.6119 (2010.61.19.000900-2) - MIRIAM FERRAZ MEDEIRO(SP059744 - AIRTON FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MIRIAM FERRAZ MEDEIRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Segundo consta do extrato anexo, recebido junto ao Ofício da PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP, deste Tribunal da 3ª Região, há depósito em conta sem movimentação há mais de 2 (dois) anos, em favor da parte aut

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 tampouco juntado documentos na sessão inaugural de audiência, 1725 Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias sujeita-se à decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão. Os documentos juntados extemporaneamente não O reclamante pleiteia o pagamento da multa correspondente a um poderão ser conhecidos, em face do que preconizam os arts. 845 m�

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Processo Nº RTOrd-0001337-48.2012.5.18.0011 RECLAMANTE ELISIO VIDAL DA SILVA JUNIOR Advogado MÔNICA CRISTINA MARTINS(OAB: 19.813-GO) RECLAMADO(A) QUATRO IRMÃOS TRANSPORTES E COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO Advogado .(OAB: -) RECLAMADO(A) VANDAIR MORAIS DE LIMA Advogado .(OAB: -) RECLAMADO(A) CHAVE DE OURO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado .(OAB: -) EXEQUENTE:

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 39973 97/99), com assistência sindical e sem ressalvas, é válida e possui eficácia liberatória quanto às parcelas nele consignadas, restringindo-se aos valores constantes de referido documento Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, parágrafo 1o, (Súmula nº 330 do C. TST). inciso IV e do artigo 852, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Segu

Judiciário ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2011/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1725 - Elenice Aparecida Rios Ribeiro - Natalia Rios Ribeiro AIRTON JOSE CECCHIN Prazo: 15 dia(s). O Juiz do Trabalho em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, TENDO O MESMO O PRAZO DE VINTE DIAS PARA DIVULGAÇÃO, que se est

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apontada foi perpetrada pela própria Autarquia Previdenciária e, pelo menos em sede de cognição sumária, não se avista participação do segurado neste fato.Ademais, segundo consta do extrato de fl. 22, o impetrante sobrevive apenas com o benefício de R$ 540,00, que recebe mensalmente a título de auxílio-acidente, sendo que eventuais descontos certamente lhe retirariam o mínimo necessário para as despesas indispensáveis.Diante do exposto, verificando a presença dos requisitos necess

Publicações Judiciais I ● 26/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

14. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na si