Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 Ressalto que todos os prazos são contados em dias úteis no âmbito dos Juizados, consoante o disposto no CPC. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 12:20:57. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito N. 0737111-98.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CESAR DE OLIVEIRA FRADE. Adv(s).: DF21240 - FABIANO GONCALVES DE CARVALHO. R: TAM

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 Defesa do Consumidor. Dessa forma, se impõe a redução do montante a ser retido. Não consta nada nos autos capaz de elidir a responsabilidade da requerida pelo reembolso da quantia paga. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PASSAGEM DE AVIÃO. SOLICITAÇÃO ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE BILHETE. MULTA DE 50%. REDUÇÃO PARA 5% DO ART. 740 §3º DO CC. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE R

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 a legítima expectativa dos requerentes, evidenciando o desrespeito e violação da dignidade do consumidor. A conduta ilícita é caracterizada não apenas pelo cancelamento inicial do voo; mas principalmente pela ausência do dever de prestar informações claras aos passageiros com antecedência, conforme Política Nacional de Consumo (artigo 4º do CDC). Tal fato é agravado em virtude de a alteraç

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 DE VOO SEM PERSPECTIVA DE EMBARQUE. ESPERA DE MAIS DE CINCO HORAS PARA O PASSAGEIRO SER REALOCADO EM OUTRO VOO. NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DE QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NACIONAL POR QUESTÃO METEOROLÓGICA. E

Caderno único ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de novembro de 2016 monetariamente a partir deste arbitramento e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, em 27/06/2016. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Após o fim do prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação do decisum), fica, desde já, intimado(a)(s) o(a)

Caderno único ● 28/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de outubro de 2016 DE VOO SEM PERSPECTIVA DE EMBARQUE. ESPERA DE MAIS DE CINCO HORAS PARA O PASSAGEIRO SER REALOCADO EM OUTRO VOO. NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DE QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NACIONAL POR QUESTÃO METEOROLÓGICA. EX

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 prejuízos aos usuários. Não é outro o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FECHAMENTO DE AEROPORTO POR CONTA DE MAU TEMPO E EFEITO CASCATA. CANCELAMENTO DE VOO SEM PERSPECTIVA DE EMBARQUE. ESPERA DE MAIS DE CINCO HORAS PARA O PASSAGEIRO SER REALOCADO EM OUTRO VOO. NECESSIDADE DE

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores. Nesses moldes, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da compensação por danos morais a ser pago pela ré. Ante o exposto, J

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como o autor atribui a todos as rés a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva de todos estes para figurar no pólo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser aprecia

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 realizado por meio de três cheques, datados para 15/10, 15/11 e 15/12/2018, devidamente compensados, conforme extrato bancário sob os IDs 28299516 - Pág. 5 a 10. Não há comprovação nos autos de adimplemento integral por parte da ré. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outr