Caderno único ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de maio de 2016 ilícita da requerida frustrou a legítima expectativa da requerente, evidenciando o desrespeito e violação da dignidade do consumidor. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelo autor, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: ?Aquele que, por aç�

Caderno único ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva pelos prejuízos, que venha causar ao passageiro. O documento de ID 435268 (Relatório de Irregularidade de Bagagem RIB) comprova o extravio da bagagem por ocasião do voo do Rio de Janeiro para Brasília, restando suficientemente comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço. 2. A perda ou extravio de bagagem causa prejuí

Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 0716114-94.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA MARIA DOURADO DE ARAGAO SANTOS RÉU: SOCIETE AIR FRANCE, VRG LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Dano Moral (7779) proposta por CECILIA MARIA DOURADO DE ARAGAO SANTOS em face de SOCIETE AIR FRANCE, VRG LINHAS AEREAS S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dis

Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 DA RAZÃO SOCIAL Acolho a preliminar arguida pela segunda ré, VRG Linhas Aéreas S/A. Promova-se a alteração do polo passivo, devendo constar a ré Gol Linhas Aéreas S.A. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do que vem previsto no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a con

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 em dias úteis no âmbito dos Juizados, consoante o disposto no CPC. P. I. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Abril de 2017 11:15:11. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito N. 0733318-54.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NEWTON BATISTA DA COSTA JUNIOR. A: DENISE GLORIA SILVA DE PAULA DA COSTA. Adv(s).: DF49861 - NEWTON BATISTA DA COSTA JUNIOR. R: LAN AIRLINES S

Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, exercendo juízo de admissibilidade, admitiu o processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) n. 2016.00.2.020348-4, suspendo os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no tribunal, sobre os temas - possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, na hipótese

Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 07018769720168070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 28/09/2016; Acórdão n.967325, 07288698720158070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.do DF, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016). Posto isso,

Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores. Nesses moldes, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da compensação por d

Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: ?Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo?. Mais que isso ainda, nos estritos termos do artigo 953, do novo Código Civil, o valor da indenização respectiva deverá ser fixado conforme se verifica no parágrafo

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação do decisum), fica, desde já, intimado o(a)(s) credor(a)(es) a requerer(em) a execução da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Feito o requerimento pelo credor, será intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, com a transferência do valor da conde