Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Os autores celebraram contrato de transporte aéreo com a requerida para aquisição de passagens com destino a Orlando, para junho/2016. Sustentam que, de forma unilateral, a ré cancelou o voo de retorno em 05/06/2016, sem oferecer qualquer outra alternativa de voo direto aos requerentes, que viajavam com uma criança de colo. A opção disponibilizada

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 a legítima expectativa dos requerentes, evidenciando o desrespeito e violação da dignidade do consumidor. A conduta ilícita é caracterizada não apenas pelo cancelamento inicial do voo; mas principalmente pela ausência do dever de prestar informações claras aos passageiros com antecedência, conforme Política Nacional de Consumo (artigo 4º do CDC). Tal fato é agravado em virtude de a alteraç

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 a legítima expectativa dos requerentes, evidenciando o desrespeito e violação da dignidade do consumidor. A conduta ilícita é caracterizada não apenas pelo cancelamento inicial do voo; mas principalmente pela ausência do dever de prestar informações claras aos passageiros com antecedência, conforme Política Nacional de Consumo (artigo 4º do CDC). Tal fato é agravado em virtude de a alteraç

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 é caracterizada não apenas pelo cancelamento inicial do voo, fato incontroverso, que por si só já é motivo ensejador para uma reparação, pois trata-se uma falha na prestação de serviço; somando-se a isso, a ré não cumpriu com o contrato inicial, realocando a autora em um voo com conexão, atrasando mais ainda a chegada no destino dela, e ainda, por não ter prestado assistência material para a

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 consumidor. É ônus do transportador demonstrar que a readequação da malha aérea e atraso em rota decorreram de caso fortuito ou de força maior, como definido no art. 393 do Código Civil. Sem tal demonstração, atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso. Precedentes na Turma (ACJ20140111514966, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA). Entendo que uma empresa do porte das rés d

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 mala da autora foi extraviada, sendo localizada após 48 horas, quando já haviam embarcado para o Chile. Requerem condenação da ré ao pagamento: i) dos valores de R$7.169,67 e de R$837,58, a título de indenização por danos materiais; ii) de R$10.000,00 e de R$7.000,00, a título de compensação por danos morais. Em contestação (ID 19761814), a ré alega que o atraso decorreu de readequação d

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores. Nesses moldes, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo em R$3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação por

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 no pólo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito. Rejeito, pois, referida preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 caso, como o autor atribui a todos as rés a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva de todos estes para figurar no pólo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito. Rejeito, pois, referida preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processu

Caderno único ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de julho de 2016 PEREIRA. Número do processo: 0708163-49.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de Inadimplemento (7691) proposta por ANDREA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Dis