Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de extinção do seu direito não é conduta que se coaduna com a presunção decorrente da idade. A única desigualdade existente no exemplo citado acima é a mora do segurado em buscar seu direito. Logo, ela não pode afetar o fundo do direito consistente no gozo de benefício etário, mas tão-somente as parcelas que deixou de auferir porque não as buscou tempestivamente. Pensar de forma diversa seria atribuir a esta mora o caráter de fato extintivo de direito similar à decadência, o que