Seção I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva federal nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Pois bem. No que se refere à aplicabilidade da Tabela emitida pelo NR.PROCESSO: 5286275.05.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Conselho Nacional de Seguros Privados, importa salientar que existe divergência tão somente quanto à sua aplicação com relação aos acidentes oc

Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 APELANTE : APELADO : RELATOR : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A THIAGO AGUIAR CASTRO DOS SANTOS MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO DE 50% (CINQU

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 Ademais, destaque-se que não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de NR.PROCESSO: 0249109.35.2014.8.09.0049 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silv

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Com efeito, segundo a jurisprudência pacificada daquela colenda Corte Superior, a indenização securitária deve ser arbitrada em valores proporcionais à invalidez suportada, inclusive quanto aos sinistros NR.PROCESSO: 0069086.91.2017.8.09.0016 PODER JUDICIÁRIO ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n�

Seção I ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva valores proporcionais à invalidez suportada, inclusive quanto aos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, adotando-se, portanto, a Tabela de Acidentes Pessoais do Conselho NR.PROCESSO: 0189706.61.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Nacional de Seguros Privados, di

Seção I ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Justiça uniformizado a sua orientação através da edição de súmula. Veja-se os termos do enunciado da Súmula n° 474, in verbis: NR.PROCESSO: 0369093.84.2012.8.09.0145 PODER JUDICIÁRIO Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcion

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Ademais, destaque-se que não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de NR.PROCESSO: 0157946.29.2014.8.09.0160 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silv

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 N. 0703181-43.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. A: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A. Adv(s).: DF3160800A - ANGELA RAMOS PINHEIRO. A: DANIEL LONDE DE OLIVEIRA CASTRO. Adv(s).: DF4157200A - ANDERSON MORENO LUZ. R: DANIEL LONDE DE OLIVEIRA CASTRO. Adv(s).: DF4157200A - ANDERSON MORENO LUZ. R: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. R: CENTAUR

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC/73. OMISSÃO. AUSENTE. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma propor

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 ?...1. A indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez do segurado, mesmo nas hipóteses em que o acidente de trânsito tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. ...?. (Sexta Câmara Cível. AC nº 198873-66.2013.8.09.0097 . Relª. Des�