Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 NR. PROTOCOLO : 236947-81.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 927 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WENDERSON DE PAULA SILVA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN AR O ACUSADO WENDERSON DE PAULA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 304, CAPUT, COM PENA DEFINIDA PELO ARTIGO 297,

Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 IBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLI CAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME F OI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A VITIMA. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDEN ACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP

Seção II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 ENCONTRANDO-SE EM PESSIMO ESTADO GERAL. ASSIM, DIANTE DAS PROVAS JURISDICIONALIZADAS, A ABSOLVICAO DO ACUSADO THIAGO ROCHA MOREIRA E MEDIDA QUE SE IMPOE QUANTO AO CRIME A ELE IMPUTADO. MESMO NAO HAVENDO NENHUMA DUVIDA QUE O DENUNCIADO DETINHA POSSE DE UMA ARMA , O FATO DESTA NAO TER CONDICAO DE EFETUAR DISPAROS, DEIXA A MESM A FORA DO QUE SE COMPREENDE SER ARMA DE FOGO

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. DEIX O DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, P OIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO, CONFORME PRECEITUA A SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. POR FIM, CONSIDERAND O A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II, C P, REFERENTE A TENTATIVA, REDUZO A PENA EM 1

Seção II ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ2); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUS AS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART . 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EX ECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETR

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 L REPUTO NEUTRO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTR ARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A P ENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE ATENUANTE, AGRAVANTE, CAUSA DE DIMINUI CAO OU AUMENTO DE PENAL. EX VI DO ARTIGO 33,

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 O TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NADA QUE IMPLIQUE MAIOR GRAVIDADE; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAME NTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQU ER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOS TRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DO

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 NCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPOR AL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PEN A DE MULTA EM 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRAD A NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO E

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 SAO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRC UNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICA O DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIX O A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRAD A NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO

Seção II ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 , REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIM A NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSA DO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL . EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, DO C P), DEIXO DE ATENUAR A PENA, EIS QUE FIXADA