TJGO 04/03/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
O TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NADA QUE IMPLIQUE MAIOR
GRAVIDADE; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAME
NTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQU
ER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOS
TRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A
PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO.
NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA PRESENTE NO CASO A ATENUANT
E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR
A PENA, HAJA VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2311 S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, FACE A INEXISTENCIA DE AGRAVANTES, CAUS
A DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART
. 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EX
ECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES
DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387
, CPP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REU RESPONDEU AO PRO
CESSO EM LIBERDADE, ALEM DE QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO
POSSIVEL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIX
O A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRAD
A NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPO
SICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). EM ATE
NCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POR PREENCHER OS
REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A S
UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA N
A FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUNDA, NA FORM
A DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 02 (DOIS)
SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO FATO A ENTIDADE FILANTROPICA
INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO D
A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SID
O SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). SENDO A VI
TIMA DO DELITO EM TELA A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM REP
ARACAO MINIMA (ART. 387, IV, CPP). RECONHECO O DIREITO DO ACUSADO
DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUI
SITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULG
ADO, LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO DANILO PEREIRA MONTEIRO NO RO
L DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SE
NTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEV
IDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS
FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTR
O DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CODIGO PENAL E DO
ART. 25 DA LEI N. 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO, TIP
O PISTOLA, MARCA TAURUS, CALIBRE 380, NUMERO DE SERIE KGS07945, M
UNICIADA COM 20 (VINTE) PROJETEIS INTACTOS, DE USO PERMITIDO, CON
FORME AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 14, EM FAVOR DA UNIAO,
DEVENDO SER ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SU
A DESTRUICAO OU DOACAO PARA ORGAOS DE SEGURANCA OU FORCAS ARMADAS
. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
4148-08.2011.8.09.0175
15
ACAO PENAL
HERMES AUGUSTO VIEIRA
COLETIVIDADE
REGINA DO CARMO CRUZ ARAUJO LEMES
ADV ACUS
: 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
DESPACHO
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GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
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