Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 307 Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015. sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2020

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 5103 na conta do advogado do autor, Dr. Tiago Guilarducci Fernandes, mantida no Banco Santander, agência 3177, conta-poupança nº PODER JUDICIÁRIO 60031384-9, CPF nº 057.598.496-11.” JUSTIÇA DO TRABALHO Destarte, a regra ainda insculpida em nosso ordenamento jurídico é pacta sunt servanda, não cabendo ao Judiciário substituir as partes neste aspecto, considerando q

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 assim, verificada a não observância do piso salarial da categoria 28 É o relatório. constante dos referidos instrumentos normativos, devidas as diferenças salariais reconhecidas em sentença, bem assim as multas normativas previstas por descumprimento das cláusulas convencionais. Recurso ordinário conhecido e desprovido. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade RELATÓ

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 da CF/88). 255 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº Registro, inicialmente, que adotei a tese de não compensação da 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO gratificação de função incorporada, nos autos do processo RO - DE FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PERCEPÇÃO 0000589-78.2015

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 6193 CONVENIÊNCIA LTDA, MARIA ZÉLIA GARCIA DE devendo ser apreciada, segundo a teoria da asserção, no plano DEUS,reclamados. lógico-abstrato, à luz das afirmativas feitas pela parte autora. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação. Ademais, a existência de responsabilidade ou não da ré é matéria Submetidos os embargos de declaração a julgamento, o Ju�

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 528 inferir se houve (ou não) labor no período desatinado ao descanso. 4- MULTAS CONVENCIONAIS Compulsando os autos verifico que, em relação ao período 20092010, não houve venda de férias. Contudo, não vieram aos autos os Restou demonstrado nos autos a infringência do disposto nas registros de frequência atinentes ao referido lapso, que permitissem cláusulas 51 e

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 6627 Nitidamente, pelas razões postas nos embargos, vê-se que o embargante aponta é a discordância do entendimento adotado pelo Juízo. Isso não é matéria de embargos de declaração, nos termos Fundamentação dos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 001098136.2018.5.03.0071 Ademais, a d

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 229 para determinar que, quanto aos reflexos do RSR, esta verba, já sucumbenciais,e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO majorada pelas horas extras, sirva de base de cálculo para as para determinar que, quanto aos reflexos do RSR, esta verba, já demais verbas trabalhistas somente a partir das horas extras majorada pelas horas extras, sirva de base de cálculo para a

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 MACEIO/AL, 08 de dezembro de 2021. 27 sentença de liquidação, mas sim, do despacho de ID. 299f500 - ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Pág. 1, motivo pelo qual não conheço dos Embargos por inadequação da via eleita. Ademais, todos os argumentos trazidos já foram enfrentados, não Processo Nº ATOrd-0000262-35.2016.5.19.0001 AUTOR J

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 965 do 13º salário, lançando como proventos a soma da primeira e da segunda parcela, visando o recolhimento da contribuição previdenciária, razão pela qual, sendo devida apenas a segunda parcela da gratificação, deduziu corretamente o valor adiantado no mês anterior. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos ter