Seção II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 IONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER A O SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPL ICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSC REVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA;

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 01 (UM) ANO, EM VI RTUDE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCIS O I, DO CP (REINCIDENCIA), RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E EX PLICADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTAB ELECIDA (5 (CINCO) ANOS) JA FOI FIXADA TENDO

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 RIFASICO DE HUNGRIA, INFERE-SE A INCIDENCIA DE CAUSA MAJORANTE DE SCRITA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI ESPECIAL EM COMENTO, HAJA VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O AUXILIO DE MENOR DE IDADE, ASSIM SENDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS EM OCOR REU O CRIME, MAJORO EM UM 1/6 (UM SEXTO 10 MESES) A REPRIMENDA, R EMODELANDO A SANCAO CORPOREA PARA 05 (CINCO) A

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVAND O EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPO RCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUI NDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. E XEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO,

Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO C ASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSA O, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, T AL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), O NDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIA

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 O OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MUL TA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMEN TE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MA IS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER AP LICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR ME

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 DO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, EST ABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA D O CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO

Seção II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 ACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO E M CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP) . NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCI ONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO N

Judiciário ● 07/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2887/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1414 Ademais, como cediço, se o cliente não quiser pagar a taxa de somente para as repercussões legais, em valor que não é pago nos serviço e o estabelecimento assim aceitar, esta cobrança é recibos, mas lançado como crédito e débito simultâneos para esse considerada facultativa. fim. Com efeito, a CCT da categoria fixa a estimativa de gorjetas Desse modo, a

Seção II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (L EI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS D E RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS -MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X1 00=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TA