Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 NAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICIT A, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSA O, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 D IAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVAT

Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 ULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DI AS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRIT ERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROC INIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MO

Seção II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 OUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO AR T. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUS AO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLU SAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.5

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 E ARMA DE USO RESTRITO E NOVO CRIME DE TRAFICO DE DROGA, E A PRES ENTE CONDENACAO ACRESCENTA UM PLUS NA SITUACAO ATUAL DO ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMB INADO COM OS ARTIGOS 387, PARAGRAFO UNICO E 393, INCISO I, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 2, 3, DA LEI N 8.072/90; COMO GAR ANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A

Seção II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TE M PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPOR CIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PAR A O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOST A NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUST O E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE

Seção III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 A DE SOUZA (ART. 157, 2, INCISO II, DO CP) 05 (CINCO) ANOS E 04 ( QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. THIAGO FERREIR A DE SOUZA (ART. 244-B DO ECA) 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. WELINGTON DE FREITAS GOMES (ART. 157, 2, INCISO II, DO CP) 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. WELINGT ON DE FREITAS GOMES (ART. 244-B DO ECA) 01

Seção II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 A DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11 .343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLU SAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALI DADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA P

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 ADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA N OS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CO NCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTA S 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES (RECEPTACAO) + 03 (TRES) ANOS E 0 6 (SEIS) MESES (ADULTERACAO), RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) AN OS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANT

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 PLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO O U PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULT A IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA, O QUE SERIA TOTALMENT E INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAI S CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO D

Seção II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 DENAR JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA, NAS PENAS DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/2006 E DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003, AMBOS C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E PARA CONDENAR EDSON ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, NAS PENAS DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343 /2006 E ABSOLVE-LOS EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LE I N. 11.343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, IN