Seção II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 A PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZA CAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO : NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE R ECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MU LTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/20 06), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 1

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 01 (UM) MES DE RECLUSAO E 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REG INALDO OSANO DA SILVA (ART. 33, 1, INCISO I, DA LEI 11.343/06): 0 5 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 184 (CENTO E OITEN TA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGINALDO OSANO DA SILVA (ART. 34 DA LEI 11.343/06): 03 (TRES) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO E 1.210 (UM MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REGINALDO O

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 TA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A U TILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIF ICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANO S DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 S: PENA MINIMA DE MULTA 500 DIAS-MULTA, PENA MINIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE 5 ANOS PENA MAXIMA DE MULTA 1500 DIAS-MULTA, PENA MAXIM A PRIVATIVA DE LIBERDADE 15 ANOS. ASSIM, RESTA CLARO QUE, A PROPO RCAO PREVISTA NA NORMA REFERIDA E A SEGUINTE: CADA ANO DE PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDE A 100 (CEM) DIAS-MULTA. ASSIM, E M CASO DE APLICACAO DA PENA MINIMA DE CINCO

Seção II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 BO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O P ARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA V ARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSA O A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500)

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 TERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO M ESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE M ULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE D E DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 D IAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVAND

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº RRAg-0010786-85.2018.5.15.0081 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante e Recorrente ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr. Gilson Garcia Junior(OAB: 111699A/SP) Advogado Dr. Gabriela Oficiati Diniz(OAB: 249375-A/SP) Agravado e Recorrido THIAGO ROBERTO MENDES MOIA Advogado Dr. Roberto Edson Ignácio(OAB: 3095