Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 GO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.COM RELACAO AO CON CURSO MATERIAL DOS DELITOS SOMO AS PENAS, TOTALIZANDO 13 (TREZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, 01 (UM) ANO DE DETENCAO E EM 308 (TREZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN TO DE PENA. CONSIDERANDO A DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIO NALIDADE DO 1. DO ART. 2. DA LEI DE CRIMES

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 UDICIAIS ACIMA ELENCADAS, CONDENO-O AINDA, AO PAGAMENTO DE 80 (OI TENTA) DIAS-MULTA, CALCULADOS EM 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO. NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISAO PROVISO RIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO E STRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME IN ICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSI

Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 0 DE NOVEMBRO DE 2012). O 2, DO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL DISPOE: O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATI VA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A POSSIBILIDADE DE PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CRIMES COMUNS, COMO NO CASO EM

Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 DO AS QUE FORAM SUBMETIDAS AS VITIMAS; COMPORTAMENTO DAS VITIMAS SEM CONTRIBUICAO PARA O CRIME. ASSIM SENDO, FIXO-LHE A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A PRESENCA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA A EPOCA DOS FATOS E CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INC. I E III, D, CP), DIMINUO A PENA EM 1 (ANO) ANO. SEM AGRAVANTES. SEM CAUSA

Seção III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, CALCULADOS EM 1/30 DO VALOR DO SALARIO-M INIMO. NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISAO P ROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL O U NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REG IME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECE CUSTODIADO POR PO

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 O ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". DESTA FEITA, DEIXO DE C ONSIDERAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2 DO CPP, POSTO QUE IRRELEVAN TE NO CASO PARA FINS DE ALTERACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE. ASSIM, EM OBSERVANCIA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO QUE

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 2, 2 DA LEI N. 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, ASSIM PREVE: 2 O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO A DMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE." INVIAVEL A CONDENACAO EM INDENIZACAO MINIM A, COM BASE NO ARTIGO 387, VI DO CODIGO DE

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 387, 2, DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDA CAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (...)O T EMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNA CAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DET ERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE(...) 7 9.NESSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENTE CAR

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 . DA DETRATACAO NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAC AO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSIM, CONS IDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECE CUSTODIADO DESDE 30/07/2017, E C ERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PA

Seção III ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2662 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 08/01/2019 Publicação: quarta-feira, 09/01/2019 RIANO DA SILVA [...] 6.2.5 DA APLICACAO DO ARTIGO 69, DO CP APLIC ANDO-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS, OU SEJA, SOMANDO A CONDENACAO D E TODOS OS CRIMES, ORGANIZACAO CRIMINOSA (03 ANOS), FURTO QUALIFI CADO (06 ANOS), ROUBO MAJORADO (09 ANOS E 04 MESES) E EXPLOSAO (0 6 ANOS), CONDENO O REU FREDERICO MARIANO DA SILVA A PENA TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) ME