Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1213 887 imóvel urbano ou rural. Essa espécie de usucapião não reclama justo título nem boa fé. O prazo de cinco anos só começou a fluir para os interessados, a partir da vigência da atual Carta Magna. Os requerentes utilizam o imóvel para residência própria urbana. Ante o exposto e tudo mais o que consta dos autos, julgo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 957 2399 Contratos, 18a Edição, página 126). “In casu”, as cláusulas contratuais que enredam as partes não impõem obrigações abusivas ou de onerosidade excessiva. No que tange à cobrança de juros superiores à taxa de 12% ao ano, observo que, como já assentado pelo Excelso Pretório em sua Súmula 596, as disposições

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2835 4677 e a sentença foi prolatada em 07.06.2019), VI (o escritório do advogado do autor é situado em bairro próximo ao Tatuapé, sem prejuízo da desnecessidade de deslocamento do advogado ao fórum para consultar os autos que tramitam sob forma eletrônica) e VIII (praxe do foro regional do Tatuapé em casos análogos). O p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3565 4269 principais. 4. Após, conclusos para ulteriores deliberações acerca da solenidade designada para o dia 22 de agosto de 2022 Intime-se. São Paulo, 05 de agosto de 2022. - ADV: SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP) Processo 1500197-84.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Andr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3ª VARA CRIMINAL *PA 1,0 Juíza Federal Titular: Dra. Raecler Baldresca* Expediente Nº 8159 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0007848-41.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X JOSE NILTON DA SILVA(SP068262 - GRECI FERREIRA DOS SANTOS) X EDJANE MARIA DA SILVA(SP345262 - HEITOR LUIZ DE OLIVEIRA) 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela ré EDJANE MARIA DA SILVA à fl. 355.2. Intime-se a Defesa constituída para que apresente as razões recursais no prazo legal. Expediente Nº 8160 ACAO PE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU: CLAUDIO BELMIRO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Cláudio Belmiro, objetivando o recebimento do valor de R$ 37.083,75 (trinta e sete mil e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). A parte autora objetiva a restituição do valor financiado e devidamente utilizado pela parte ré, por meio de contratação de cartão de crédito e CROT (utilização de limite) entre as partes (documentos anexos). Afirma que a parte

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0025543-88.2005.403.6182 (2005.61.82.025543-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X SETCO LOCADORA DE VEICULOS S.A. X WASHINGTON ARMENIO LOPES X CHONG JIN JEON X WERNER MOLL X ERNESTO SHINHITI HASHIMOTO(SP066063 - SERGIO DE CARVALHO SAMEK) X CARLOS ALBERTO WANDERLEY(CE013643B - HERCULES SARAIVA DO AMARAL E CE017062 - EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO) X SIUVA HELENA BARRAQUE Fls. 318/320. Defiro. Face à certidão de fl. 328, cumpra-se a sentença de fl. 270, expedindo-se o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3ª VARA CRIMINAL *PA 1,0 Juíza Federal Titular: Dra. Raecler Baldresca Expediente Nº 7361 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0009542-74.2018.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X DOUGLAS SILVA FERREIRA(MG041172 - EMILIO CELSO FERRER FERNANDES E MG129828 - ANNA SYLVIA RODRIGUES E SILVA E MG181481 - MICHELLE FERREIRA SILVEIRA) Vistos e etc.DOUGLAS SILVA FERREIRA foi denunciado como incurso no artigo 273, 1º-B, III, V e VI, do Código Penal em razão de supostamente ter importado de Hong Kong substânc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DELIBERAÇÕES Em princípio, tem-se que Plush Toys Indústria e Comércio Ltda. EPP, que aqui é parte executada, se apresentou espontaneamente nestes autos, eis que sua citação nem mesmo chegou a ser tentada, porquanto a Senhora Oficiala de Justiça certificou que, anteriormente, no intento de cumprir diligências relativas a outros feitos, constatara a impossibilidade de encontrar o número 231 (correspondente ao endereço objetivado), também consignando que, no número 235 do mesmo lograd

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL promovido por CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na quadra do qual postula, em apertada síntese, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário instrumentalizando na CDA que aparelha a ação executiva em apenso; o reconhecimento da inconstitucionalidade da adoção da Taxa SELIC como o indexador de correção inflacionária deste título executivo extrajudicial; e, por fim, a inconstitucion