Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1347 a receber de forma proporcional. Assim, relata que partir do mês de outubro de 2016 a gratificação “pro labore” passou a ser descontada/compensada com o valor dos décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual, o que entende indevido. Neste contexto, requer seja o feito julgado proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2803 3329 1.852,90 (fls. 36/47). Não se olvida que a regra do art. 19 da Resolução 400/2016 da ANAC permite à empresa o cancelamento do trecho de volta, quando não utilizado o voo de ida, sem que os passageiros informem expressamente à companhia que irão fazer uso das passagens de volta, até o horário de partida do voo inici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 3067 Nathalia Adriana Pereira dos Santos - Vistos. Réu sem advogado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2020 (quarta-feira), às 16 horas e 30 minutos, a ser realizada no Fórum, situado na avenida Salmão nº 678, sala 09, térreo, Jardim Aquarius, nesta comarca. As parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1162 conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 2615 processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Em sendo assim, nas causas em que se exige perícia complexa para o desate da questão, fica subtraída a sua competência. É a hipótese em exame. Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo à vista de complexidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 2717 cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Nos termos do 292, inciso II, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 39 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, o valor da causa deve corresponder às pretensões econômicas objetos dos pedidos. Na espécie, a autora requer a res

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3554 1572 Fazenda, sobretudo para dar andamento ao processo. É o entendimento do STJ, 2ª T, Recurso Especial nº 502.732-PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, j. 16.12.2003, v.u. Logo, não está a Administração isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Valer dizer, não lhe é conferido nenhum privilégio que a disti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 3067 Nathalia Adriana Pereira dos Santos - Vistos. Réu sem advogado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2020 (quarta-feira), às 16 horas e 30 minutos, a ser realizada no Fórum, situado na avenida Salmão nº 678, sala 09, térreo, Jardim Aquarius, nesta comarca. As parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1444 do princípio da legalidade da administração pública, transferindo, assim, o ônus da invalidade do ato administrativo para quem o invoca sob a alegação de nulidade por vício formal ou ideológico. E neste ponto a requerente não teve sucesso, pois meras alegações não elidem aquela presunção. Nesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2843 1295 imperativa. Onde existe um ordenamento, este não pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos fundamentais de indivíduos grupos. Regis Fernandes de Oliveira (Infrações e Sanções Administrativas, RT, 2ª ed., p. 41 e 74), por sua vez, leciona que: O poder de polícia, fruto da supr