Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3536 2652 Saliento, também, que é inaplicável ao Juizado Especial Cível, que tem regras e rito próprio, o disposto no artigo 10do Código de Processo Civil. Entendimento diverso transformaria o Juizado Especial Cível em Vara Cível, com a única diferença de que naquele tramitariam causas de menor valor. Não é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3198 421 inviabilidade - os décimos constitucionais incorporados devem ser deduzidos do “pro labore” Precedente desta Turma e do e. TJSP Provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009927-75.2018.8.26.0637; Relator (a): Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 2581 R$150.000,00, cf. fls. 22) mais a restituição de R$11.413,60 e reparação por danos morais. Evidente que a pretensão supera o teto de 40 salários do Juizado Especial Cível. Neste pensar, era realmente o caso de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida pelos seus próprios e j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3594 1722 (OAB 391701/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP) Processo 1005553-27.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Camila Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 2912 existência de alteração cadastral encaminhada pelo contribuinte de que o CNAE principal era é o de número 4639-7/01 desde 06/07/2006, motivo pelo qual o código CPR da embargante havia sido corrigido (fls. 313/319). Diante de tal informação, a FESP foi, outra vez, intimada, agora, para comprovar o encaminhament