Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 ENTACAO ATE ENTAO CONSTANTE NOS AUTOS INDICA A PROVA DA EXISTENCI A MATERIAL DOS CRIMES E DOS INDICIOS DA AUTORIA DOS DENUNCIADOS, CONFERINDO SUSTENTACAO A DENUNCIA, O QUE PERMITE O RECEBIMENTO DA MESMA. 3. DO PEDIDO DE ACESSO E QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DOS AP ARELHOS CELULARES SEGUNDO PRECEITO CONSTITUCIONAL EXPRESSO (ARTIG O 5, XII DA CF), EM REGRA, O SIGILO DA CORR

Seção II ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 DESPACHO : DECISAO AUTOS N 201900207227 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE RICARDO OLIVEIRA DELMONDES SILVA, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06; E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. A AUTORIDAD E POLICIAL REPRESENTOU PELA AUTORIZACAO JUDICIAL PARA REALIZACAO DE PERICIA NO APARELHO CELULAR APR

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 . JUNTE-SE CERTIDAO CRIMINAL ATUALIZADA DA DENUNCIADA. CITE-SE. N A SEQUENCIA, PASSO A DELIBERAR ACERCA DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGI LO DE DADOS TELEFONICOS FORMULADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL AS FL S. 123/125), DO QUAL, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVE L (FLS. 141/144). COM EFEITO, O ARTIGO 5, INCISO XII, DA CONSTITU ICAO FEDERAL DE 1.988, ESTABELECE QUE E I

Seção III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 INDICIADO : WESLEY RODRIGUES HIGINO DOS SANTOS VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N. 2018.0133.4077 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PEL O MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE WESLEY RODRIGUES HIGINO DOS S ANTOS, PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS INSERTOS NOS ART IGOS 12 E 15 DA LEI N 10.826/03, E ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, VI, D A LEI N 11.343/06.

Seção II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 RA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR: I OS BANCOS DE QUALQUER ESP ECIE; (...) 4O A QUEBRA DE SIGILO PODERA SER DECRETADA, QUANDO NE CESSARIA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE QUALQUER ILICITO, EM QUAL QUER FASE DO INQUERITO OU DO PROCESSO JUDICIAL, E ESPECIALMENTE N OS SEGUINTES CRIMES: VI CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA; (...) DES SE MODO, TEM-SE QUE EM SITUACOES ESPECIFICAS,

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 CUIDA-SE DE REPRESENTACAO FORMULADA PELO DELEGADO DE POLICIA CIVI L DESTA COMARCA DE FAZENDA NOVA/GO, PELA CONCESSAO DE AUTORIZACAO JUDICIAL PARA A REALIZACAO DE EXAME PERICIAL DE EXTRACAO DE DADO S EM APARELHO DE TELEFONIA MOVEL A SER REALIZADO PELO INSTITUTO D E CRIMINALISTICA DE GOIAS. CUIDA-SE DE UM APARELHO DE TELEFONIA M OVEL MARCA SANSUNG, COR BRANCO COM DOURADO,

Seção II ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 ADE DO SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS COMUNICACOES TELEFONICAS, SALVO, NA ULTIMA HIPOTESE, POR ORDEM JUDICIAL, NOS CASOS E NA FOR MA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGACAO CRIMINAL OU IN STRUCAO PROCESSUAL PENAL. NOUTRO PLANO, VERIFICA-SE QUE OS PRESSU POSTOS PARA INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES TELEFONICAS SAO FIXADOS NO ARTIGO 2, DA LEI N 9.296/96, CUJO RECONH

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 VISTARAM A AUTUADA EM ATITUDE SUSPEITA DESEMBARCANDO DE UM TRANSP ORTE COLETIVO NA AVENIDA SANTO AMARO NO JARDIM PRIVE. NESSE ENSEJ O, OS AGENTES PROCEDERAM A ABORDAGEM E, AO QUESTIONAREM SE TRAZIA CONSIGO ALGUM OBJETO ILICITO, HOUVE A CONFIRMACAO, POR PARTE DA FLAGRADA, DE QUE DENTRO DE SUA BOLSA TERIA APROXIMADAMENTE 01 KG (UM QUILO) DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE SEMEL

Seção II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 MARCIO SOUSA GUEDES : COLETIVIDADE SAUDE PUBLICA DESPACHO : CONSOANTE SE SABE, A CARTA MAGNA DE 1988 DISPOE, EM SEU ART. 5, I NCISO XII, ACERCA DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS COMUNICACOES TELEFONICAS, SALVO, NA ULTIMA HIPOTESE, POR O RDEM JUDICIAL, NOS CASOS E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FI NS DE INVESTIGACAO CRIMINAL OU INSTRUCAO PROCESSUA

Seção II ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 O DE 15 (QUINZE) DIAS, DOS TERMINAIS: (62) 984080817 , IMEI 35799 4071279760, (062) 991626268 E, AINDA, (62) 995518385, EM NOME DE MANIM. INSTADO A SE MANIFESTAR FLS. 21/23, O MINISTERIO PUBLICO O PINOU PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA, OBSERVANDO-SE A REPRE SENTACAO POLICIAL. E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. CONSOANTE S E SABE, A CARTA MAGNA DE 1988 DISPOE, EM SEU