Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 5028 tenha sido realizada por um dos interlocutores da conversa, no exercício regular de um direito, não havendo violação do direito à caso, a esposa do reclamante. A situação se assemelha à intimidade. Não é necessário o preenchimento dos requisitos da Lei destacada pelo Exmo. Ministro Moreira Alves ( HC nº 74.678), em 9.296/96, pois gravação telefônica n�

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6308 valores rescisórios, a quantia equivalente à multa de 40% foi Nesse sentido há julgados desta Corte, inclusive desta Turma. Não abatida, resultando no "saldinho de vinte e poucos reais". havendo sequer indício nos autos da existência de causa legal de Diferentemente do alegado, a conversa gravada por um dos sigilo ou de reserva da conversação, é lícita a ju

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 120 determinante e exclusiva da conclusão dos capítulos rescindendos, processual. A jurisprudência do STF, bem como a desta Corte, está contaminada, haja vista a gravação de áudio disponível nos adotam a tese de que não há proibição de que algum dos autos demonstrar a falsidade dos depoimentos. interlocutores grave o teor de conversa telefônica do qual é par

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 7740 responsável por prestar informações sobre ex-empregados, também “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA não se insere em causa legal de sigilo ou de reserva de VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO conversação para ser inadmitido como prova. Se houvesse MORAL. PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA ENTRE A vedação, seria em favor d

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 4918 INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. GRAVAÇÃO exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, MEIO DE PROVA. LICITUDE. A jurisprudência desta Corte IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 4960 INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. GRAVAÇÃO exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, MEIO DE PROVA. LICITUDE. A jurisprudência desta Corte IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2955 por parte do empregado, vedada pelo sistema jurídico-trabalhista PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. brasileiro. Rejeito. AGRAVO REGIMENTAL QUE DISCUTE O PRÓPRIO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e CONHECIMENTO DO RECURSO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA meramente formal dos documentos apresentados pela parte não REALIZADA POR UM DOS IN

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2296 empregadores, destacando o ajuizamento da ação judicial, o que hipótese a reclamante viu sua honra ser maculada por declarações está prejudicando sua reinserção no mercado de trabalho. Requer a da ex-empregadora, no intuito de frustrar sua admissão em um novo condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos emprego, o que, obviamente, só poder

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 23265 interceptação telefônica a captação de conversa telefônica, vítima de dispensa discriminatória. Afirma que, antes de ser realizada por terceiro, sem que qualquer dos interlocutores demitido, a sócia da reclamada participou de uma manifestação a envolvidos no diálogo tenham ciência de tal fato. Para que haja favor da greve dos caminhoneiros, sendo que

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6295 comprovar a quitação das parcelas nele consignadas, desde que exercício regular de um direito, não havendo violação do direito à não seja produzida prova em contrário. intimidade. Não é necessário o preenchimento dos requisitos da Lei Nesse sentido, assim como o MM. Juízo a quo, entendo que a 9.296/96, pois gravação telefônica não se confunde com Au