Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 10030 Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AI-578858 AgR/RS, representar por preposto. Portanto, foi na qualidade de Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe-162 28.8.2009) representante legal do Autor que a empresa, mediante sua "PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita preposta, recebeu a advogada para debater o conflito, que a por um do

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2299 trabalho. princípio da -actio nata-, o termo inicial da prescrição ocorre com a Nesse sentido, destaco as seguintes decisões, que admitem como ciência da lesão, momento em que nasce para o autor a pretensão prova as gravações feitas por um dos próprios interlocutores, de reparação do direito violado. 2. A gravação de conversa conforme se observa a se

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 2675 proveniente das Lojas Volpato Ltda (fl. 182 - ID. d5e6f36), com o interlocutores da conversa telefônica e não por terceiro estranho a objetivo de demonstrar que a gravação apresentada pela autora é ela. Cumpre então analisar mais detalhadamente a legalidade da forjada e ilícita. utilização de gravação telefônica como prova processual. Apesar de a ré

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 A Constituição Federal protege a intimidade dos cidadãos, 23269 conversação, tenho por lícita a prova produzida pela parte autora. garantindo, em regra, o sigilo e a inviolabilidade das comunicações telefônicas (art. 5º, XII, da CF de 1988). Tal garantia possui como DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS exceção a hipótese da necessidade de in

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 942 garantindo, em regra, o sigilo e a inviolabilidade das Publicação: DEJT 08/11/2019) comunicações telefônicas (art. 5º, XII, da CF de 1988). Tal Em seu depoimento (ID. 1e1e73f) a preposta da reclamada garantia possui como exceção a hipótese da necessidade de confessa que: “INTERROGATÓRIO DO PREPOSTO DA interpretação telefônica, para fins de investiga

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 135 aquisição da gravação foi feita de modo lícito, lícita também será conversa e obteve a prova por intermédio do interlocutor. Se a como prova, ainda que produzida por terceiro em benefício do obtenção é lícita, o produto, ou seja, a prova, também o é. Na ofendido/reclamante, a saber: "RECURSO DE REVISTA - hipótese a reclamante viu sua honra ser maculada

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 4590 pudesse macular ou causar prejuízo à imagem do reclamante, que tal prova é lícita. Fixadas tais premissas, cumpre averiguar qual assim como jamais criou óbices à sua recolocação no mercado”, a situação dos autos. Infere-se do acórdão regional, em transcrição pelo que não se fazem presentes os requisitos para sua da sentença de primeiro grau, que a s

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 6750 lícito às partes se utilizarem de quaisquer meios legítimos para A prova oral produzida na sessão virtual do dia 22/06/2021 também provar o alegado. trouxe elementos capazes de lançar lume à controvérsia, cabendo Nesse passo, tem-se que as mensagens de WhatsApp dos destaque aos seguintes excertos: autos não são consideradas provas ilícitas, quando realizad

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 5343 13.015/2014. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. A Constituição Federal protege a intimidade dos cidadãos, PROVA ILÍCITA. CONVERSA TELEFÔNICA. A gravação de garantindo, em regra, o sigilo e a inviolabilidade das comunicações conversa telefônica não constitui afronta constitucional por pretensa telefôn

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 1008 ser realizada por outro meio lícito ou moralmente legítimo. Nesta Reis de Paula, DEJT 25.3.2011); "RECURSO DE REVISTA. direção, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DESCONHECIMENTO DE UM DOS Região, senão vejamos: “Ementa: DANO MORAL. GRAVAÇÃO INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. A gravação de conversa feita TELEFÔN