Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3456/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1578 O artigo 5º, LVI, da Constituição Federal dispõe que "são DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" e o A proteção constitucional estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da art. 369 do CPC estabelece que as partes têm o direito de empregar CF, dirige-se à proteção do sigilo e privaci

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 633 Reclamado, não há qualquer conduta desabonadora praticada pela interceptação. Ademais, a gravação efetuada por um dos Reclamante" e que, além disso, são provas ilícitas, porque gravadas interlocutores da conversa pode ser utilizada em processo sem seu conhecimento e autorização, já que foram conversas judicial ajuizado por terceiro não interlocutor da con

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 2703 tese de que não há proibição de que algum dos interlocutores Texto Consolidado pelos incisos I a IV do § 1º do art. 223 grave o teor de conversa telefônica do qual é parte e se utilize (acréscimo pela Lei 13.467/2017). Isso porque inviável a tarifação dela como prova judicial, exceto se houver alguma causa legal prévia de danos extrapatrimoniais e ten

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 66 A licitude da prova persiste, mesmo que o interlocutor da gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de seja um terceiro, amigo do autor, em busca de referências deste um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando junto ao ex-empregador, sob a alegação de que pretende contratá- ausente causa legal de sigilo ou de reserva d

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 637 de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem com autorização deste), no caso, a esposa do autor ", por meio da conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo qual se comprovaria que a reclamada " estava repassando nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a informações negativas a seu respeito [recl

Caderno único ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1680ª · São Paulo, terça-feira, 3 de fevereiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ entregasse o policial iria forjar um crime contra a sua mulher. Afirma também que antes daquele interrogatório em Juízo, a referida foi procurada pelo Sgt PM Mario, o qual pediu dinheiro para facilitar a sua vida (

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 6744 como entregador, segundo a própria tese defensiva, não tinha debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da horários de trabalho controlados, trabalhando parcialmente e Súmula 282-STF. IV. - A apreciação do RE, no caso, não livremente, o que lhe permitiria prestar serviços para terceiros, com prescindiria do reexame do conjunto fático-probatóri

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 1002 Sustenta o reclamante, em sua inicial, que foi admitido em no DJ de 18/08/2015), reproduzindo a jurisprudência do Supremo 03/11/2015, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, senão recebendo remuneração mensal no importe de 1.200,00 (Um mil e vejamos: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL AGRAVO d

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7424 GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS intimidade. Não é necessário o preenchimento dos requisitos da Lei INTERLOCUTORES. LICITUDE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO 9.296/96, pois gravação telefônica não se confunde com COMO PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. É interceptação. Ademais, a gravação efetuada por um dos pacífico na jurisprudência

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7432 que tal prova é lícita. Fixadas tais premissas, cumpre averiguar qual conteúdo da mídia digital, consoante demonstra a certidão de a situação dos autos. Infere-se do acórdão regional, em transcrição entrega de pen drive (fl. 96), tudo em respeito ao contraditório e à da sentença de primeiro grau, que a situação dos autos trata de ampla defesa, assegura