Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2464 802 emprego lícito, não se sustentando o periculum libertatis sedimentado para conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da lei penal (fls. 672/675). Em seu parecer de fls. 683/685, o Ministério Público opinou pelo indeferimento das medidas pleiteadas em razão da inalterabilidade fática, bem como para

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

96 Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.327 imóveis por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação. (RMS nº 27.691/RJ v.u. DJ-e 16.02.09 Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). No caso específico destes autos, assim que identificado, foi citado o ocupante do imóvel, ou seja, o vendedor Rony Gleudson de Souza Soares Silvestre. Portanto, não houve qualquer ofensa à ampla defesa ou a