Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 jurisdicional requerida pela apelada não viola o princípio da proporcionalidade ou a proteção à confiança. Ao contrário, está plenamente de acordo com o tratamento jurídico dado aos bens públicos e ao meio ambiente. Não é devida qualquer indenização. Os apelantes, na qualidade de meros detentores, não podem se beneficiar da proteção conferida ao instituto da posse. As edificações são pa

Caderno único ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2013 Nº 15500-0/13 - Locupletamento - A: DILMA MARIA RODRIGUES DA SILVA QUEIROZ. Adv(s).: DF038448 - Thais de Sousa Lima Vieira. R: JOAO MENDES DE FREITAS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Acolho a emenda. Ante o recolhimento das custas iniciais às fls. 30, verifico que o autor possui condição econômica para suportar os encargos processuais, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade de ju

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de Maio de 2017 Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.09

Caderno único ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de agosto de 2014 persiste, ante a decretação de nulidade de cláusula contratual. Por conseguinte, REVOGO a certidão de fl. 170, haja vista que não há veículos em nome do executado (fl. 169). Dê-se vista a DEFENSORIA PÚBLICA. Ceilândia - DF, quinta-feira, 21/08/2014 às 14h55. Edmar Fernando Gelinski,Juiz de Direito . Nº 2012.03.1.019912-3 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF025246 -

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 minuta anexa. Defiro, desde já, auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Dou à presente decisão força de mandado. Ceilândia - DF, quinta-feira, 20/10/2016 às 18h09. Itamar Dias Noronha Filho,Juiz de Direito . Nº 2016.03.1.019724-8 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. Adv(s).: DF025309 - Celso Marcon. R: ANTONIO DA SILVA QUEIROZ. Adv(s).:

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, do NCPC). Na forma do art. 334, §9º, do NCPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.\Pauta À Secretaria: 1. Expeça-se carta de citação pela via postal (AR/MP, art.

Caderno único ● 07/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2012 resolvido no mérito. Sem custas por causa da gratuidade e o DF é isento. Condeno o Distrito Federal a pagar honorários para o patrono da parte autora no importe de R$100,00, isto com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, porque essa ação é mera repetição de muitas outras, bastando apenas mudar o nome da parte autora no modelo, valor este corrigido conforme a mudança implementada

Caderno único ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um impo

Caderno único ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 seguida (fls. 328/334), a exeqüente apresenta manifestação na qual afirma que os recursos de natureza extraordinária foram recebidos apenas no efeito devolutivo, sobretudo pela ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo pelo DF. Afirma que o acolhimento da tese do DF obstaria o ajuizamento de qualquer execução provisória. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - O cumpr

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, terça-feira 25 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.662 partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e