Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1634 2053 Regimental nº 175/Ceará, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Brasília, j. 17/03/2010]. Este tem sido o norte no trâmite as ações obrigacionais, a necessidade de análise das especificidades do caso concreto. Determino a realização da aferição médica e do estudo socioeconômico. A primeira, para a afer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1572 1762 parágrafo 4º e artigo 461 do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia. A serventia deverá fazer a intimação da pessoa beneficiada e de seu representante, dando-lhes ciência da presente decisão. Também, faça a intimação pessoal do representante do Estado (‘De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2011 líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jur�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2018 2362 Processo 1026601-98.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - M.M.F.M.C. Vistos. Processo em ordem. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 - Lei dos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1247 2210 tendo em vista que os autos encontram-se no aguardo do cumprimento da carta precatória expedida para a Comarca de Cotia/ SP. Intime-se. São Paulo, 13 de agosto de 2012. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP) Processo 0015979-95.2011.8.26.0008 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Monise Ramalho Mor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1556 1861 da ‘Secretaria da Segurança Pública de São Paulo’, órgãos da administração pública, sem personalidade jurídica; (b) a ausência de juntada de documento hábil para comprovar a propriedade sobre o veículo - ‘CRV’ ou ‘DUT’; (c) a indicação sobre o local onde o veículo realmente se enco

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ilegitimidade passiva (fls. 38 a 63). Designada audiência, por autoridade judiciária anterior, na qual a tentativa conciliatória restou frustrada por falta de tratativas (fls. 85). Em segunda audiência, a tentativa conciliatória também não logrou êxito, oportunidade em que a autoridade judiciária determinou lhe fossem conclusos os autos para manifestação quanto às pr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: DÍNIA RAIMUNDA SILVA MORAES (OAB 5091/AM), VICENTE DE PAULO SOARES COELHO (OAB 1144/AM), IÊDA SANTOS CARDOSO (OAB 5714AM), JABSON DA SILVA CÉO (OAB 5803/AM), CELSO MARCON (OAB 260289/SP) - Processo 0324351-32.2007.8.04.0001 (001.07.324351-6) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Alíbio de Souza- REQUERIDO: Itauleasing de Arrendamento Mercant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 3200 7º, interpretado]. 3. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2811 3181 Tributário Nacional] cabe estabelecer a majoração ou a redução de tributos (inciso II), bem como, a modificação de sua base de cálculo, com a observância do poder de tributação [artigo 150, inciso I da Constituição Federal]. Houve extrapolação dos limites da regulamentação, quando se estabelece