Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2161 1011 OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. (...) 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que “o funcionamento do Sistema Único de Sa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2154 1236 recurso especial. 4. ‘A responsabilidade pelo pagamento de preço público de remoção e estadia de veículos, apreendidos em razão de sua utilização para o transporte irregular de passageiros (lotação), pelo devedor fiduciante, é deste, a teor do parágrafo 3º do art. 257 do CTB, em que pese o credor fiduciári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 694 FORLI FORTUNA Juiz substituto DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANA VENDRAME NIERI (OAB 131265/SP) Processo 0003734-27.2012.8.26.0296 (296.01.2012.003734) - Procedimento Ordinário - Concessão - Joice Aparecida Biazzini - Institu

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 concorrência dos recorridos para tal demora. A recorrente não colacionou nenhum documento no processo que atestasse a mora do consumidor, apesar de alegar a inadimplência dos recorridos na quitação de sua obrigação. Ressalta-se que a simples expedição do habite-se não se confunde com a entrega efetiva do imóvel, que só ocorre com a entrega das chaves. 3. Os lucros cessantes devidos aos recorrid

Caderno único ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de abril de 2016 SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099/95, não se servindo à pretensão modificat

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2369 872 providenciar a intimação pessoal da interditando e seu curador provisório para comparecer à consulta. No expediente deverá constar a informação de que foram arbitrados honorários periciais no valor de R$ 214,21 (duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos), fixados na forma da Resolução nº 04/2017 (Anexo II) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará e reaj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 2438 ou, na impossibilidade, dos números dos RGs) e a identificação das pessoas citadas. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas part

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2369 872 providenciar a intimação pessoal da interditando e seu curador provisório para comparecer à consulta. No expediente deverá constar a informação de que foram arbitrados honorários periciais no valor de R$ 214,21 (duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos), fixados na forma da Resolução nº 04/2017 (Anexo II) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará e reaj

Caderno 2 - Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2896 770 SANTOS (OAB 44808/CE) - Processo 0050118-26.2020.8.06.0037 - Regulamentação de Visitas - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: P.S.S. - REQUERIDA: M.L.V.S. - Intime-se as partes para o pagamento das custas finais até a data de vencimento, sob pena de inscrição na dívida ativa, fls. 105/112, nos termos do art. 2º da portaria conjunta nº 428/2020 do TJCE c/c art. 523

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 2969 benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos..”. Observa-se que não houve decurso de prazo superior a 10 anos entre as datas da cessação do último beneficio (fls. 110) e do ajuizamento da ação. Portanto, não se sustenta referida tese