Judiciário ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1768/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2015 2673 ADICIONAL NOTURNO. A instituição do regime de turnos ininterruptos de revezamento de revezamento não afasta as normas A condenação já engloba as diferenças de adicional noturno de proteção à saúde e segurança do trabalhador que regem o devidas, cumprindo ressaltar que a redução da hora noturna não se trabalho noturno, mormente considerando que nesse sis

Judiciário ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1794/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 4090 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, Divisor 180. com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como Períodos de suspensão do contrato de trabalho, devidamente extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 1856 A testemunha relatou: "...21. que à época, havia camera de monitoramento, na guarita, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR sendo que à noite, o aludido monitoramento era proferido pelos próprios vigilantes..." O autor alegou que a reclamada não proporcionou a assistência médica hospitalar em caráter habitual e permanente em benefício Dessa forma, restou comprovado nos aut

Judiciário ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1794/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 coincidir com o domingo, no todo ou em parte. 4072 noturna não se mostra condizente com as normas contidas na legislação específica. Devidas as diferenças decorrentes da não incidência do adicional Sendo assim, afigura-se devido o pagamento, a título extraordinário, sobre as horas prorrogadas. durante todo o período contratual, da integralidade das horas de desca

Judiciário ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1768/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2015 2688 mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. No que toca a hora noturna reduzia (artigo 73, §1º), não há falar em Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal aplicação subsidiária, porquanto a Lei 5889/736 prevê a incidência de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de de adicional noturno superior sobre as h

Judiciário ● 11/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1789/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2015 1531 controle do horário, adotou o sistema de pagamento de horas acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), extras fixas, previsto na cláusula 16 das Convenções Coletivas especialmente permitindo a negociação coletiva visando à de Trabalho colacionadas aos autos, firmadas pelo Sindicato redução de salários e à flexibilização da jornada de trabal

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 59 estabelece em seu item 3: 20 minutos de intervalo. Todavia, entendemos que trabalhando a (...) autora em escala 12 x 36 horas, são extras apenas as que Ora, conforme dispõe o Termo, só poderão ser utilizados técnicos ultrapassarem a 10ª diária. de enfermagem sem vínculo de emprego desde que não haja (...) habitualidade na prestação de serviços, exclusiv

Judiciário ● 31/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2945/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 107 Supremo Tribunal Federal (ADC n. 16) e nos termos do enunciado compensação 12x36; a reclamada não se desincumbiu do ônus da Súmula 331, item V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a probatório, nos termos da Súmula 338, III, do TST. imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público pelo Subsidiariamente, requer a declaração da invalidade da jorn

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 3120 168 e 211), relativos as duas contratualidades, devidamente guisa dos cartões pontos e dos recibos de pagamentos de salários, assinados pela autora. a autora demonstra matematicamente a existência de diferenças de horas extras praticadas e não pagas pelo excesso da 8ª diária e 4ª A autora deixou de produzir prova oral nos autos para fins de sabatina, sem con

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 403 ausência o importe de 50%; sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o Intimem-se as partes. valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Nada mais. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a M