Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3119 trabalho em atividade insalubre (a partir de 2015), o que atrai, observância à Tese Jurídica nº 8 firmada por esta Corte Regional, portanto, a aplicação do disposto no art. 60 da CLT (já transcrito na não prospera, como corolário lógico, a pretensão recursal de sentença). exclusão da condenação, com fundamento no sistema de Aplica-se ao caso concreto

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 199 aos autos a prova da formalização do banco de horas, tampouco a extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, comprovação de que a parte autora optou por ele. da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de Saliento que não satisfaz a condição normativa apenas a caracterização de “bis in idem”. Assim, indefi

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 4286 estejam cadastrados pela empresa para consignar seus horários. distribuição dinâmica da produção dos meios de prova, com base Em pleno século XXI, a empresa resolveu se utilizar para marcação no permissivo contido na antiga redação do art. 818 da CLT, c/ com de horário de seus funcionários, de um sistema totalmente obsoleto o art. 373 do NCPC, ora explic

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 4323 forma de controle de horário de seus funcionários. prova emprestada quando é possível averiguar-se os fatos Depois de justificar a implementação de controles de ponto após relatados pelos meios de prova usuais (perícia; testemunhas; sofrer sucessivas ações na Justiça do Trabalho, a despeito de documentos; depoimentos). considerar os funcionários externos

Judiciário ● 17/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3643/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2123 Nesse aspecto, o preposto da reclamada declarou que: absolutamente indisponíveis.”. “o reclamante chegava com 20 minutos de antecedência à empresa, As referidas normas coletivas, contudo, excluem da jornada entrava na sede, passava no vestiário para troca de uniformes e somente o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, colocação de EPIs, pa

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3571/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 4996 Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, a admissibilidade do recurso intervalo mas muitas vezes tocavam direto; que mesmo quando não não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados. tiravam intervalo marcavam no cartão de ponto como se tivessem No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que gozado; que tiravam o intervalo na

Judiciário ● 31/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2945/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 112 fundamento de que os controles de ponto não têm validade em Insiste o reclamante no reconhecimento da rescisão indireta do razão da anotação britânica; a prestação habitual de horas extras e contrato de trabalho, ao argumento de que a imediatidade não se a supressão do intervalo intrajornada invalidam o sistema de aplica ao caso, pois a gravidade das ofens

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 12971 pudesse, em alguma medida, corroborar a alegação do autor de reflexos em aviso prévio, em natalinas, em férias acrescidas de um que ele tinha que comparecer ao trabalho cerca de 15 minutos terço, em descansos semanais remunerados e em feriados. antes do horário anotado nos cartões, para organizar a logística Tendo em vista a jornada de trabalho acolhida, com

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 12979 computadonos cartões deponto. A testemunha regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando- patronal(processo 0011194-58.2019), porsua vez, disseque “no se, ainda, os seguintes parâmetros e os limites da inicial: a) encerramento da jornadade trabalho erafeita a trocade turno adicional convencional durante o período de vigência das normas

Judiciário ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2015/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3472 Pires; Primeira Turma; DEJT 22/03/2013). extras em sentido estrito, as mulheres empregadas poderiam Julgo improcedente este pedido e seus reflexos. passar a reclamar o direito de ter este intervalo que fora suprimido pelo empregador (entre o fim da jornada e o início da viagem, já que Das horas extras por excesso de jornada: se trataria de hora extra) com base no ar