Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 5600 do sistema de bilhetagem eletrônica, sistema utilizado à época da que o "Sistema de Bilhetagem Eletrônica" foi instituído para que realização da fiscalização do GETRAC”,nos quais foram realizadas seja feito um controle público da prestação dos serviços, permitindo diligências em três empresas, dentre elas a Ré, tendo o perito, em a apuração da rec

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2108 SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA - INVIABILIDADE nas marcações contidas em tal sistema, geradas pela utilização COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO - comum e indiscriminada do cartão entre vários empregados para o INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES - O “Sistema de Bilhetagem controle da viagem do ônibus, deve ser mantida a sentença que Eletrônica” foi ins

Judiciário ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2653/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 1514 sindical que representa os trabalhadores do transporte coletivo de operadores relativos ao sistema de bilhetagem eletrônica fossem passageiros - acerca do tema, conforme evidencia o seguinte trecho pessoais, estes também eram utilizados por terceiros (empregados da declaração abaixo transcrita (id 71c64d5): diversos do titular do cartão), o que inviabiliza sua u

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 3739 declara que “os relatórios do sistema de Bilhetagem Eletrônica não não há como comprovar que as irregularidades detectadas se prestam ao controle da jornada de trabalho dos motoristas e efetivamente existiram. cobradores, visto que não há garantia de que um determinado Mister salientar que este E. Regional já teve oportunidade de julgar cartão tenha sido u

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 2483 possa utilizar o cartão reserva, sendo que qualquer motorista pode Assim, os dados do sistema de bilhetagem eletrônica não podem fazê-lo; que quem registra as viagens era o cobrador; que o registro ser considerados para a apuração das jornadas de trabalho da jornada de trabalho dos funcionários da ré não se confunde com efetivamente cumpridas pelos empregad

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 4819 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM Ministério Público do Trabalho, não é apto para invalidar os ELETRÔNICA. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA controles de jornada mantidos pela empresa ré, nem havendo JORNADA DE TRABALHO. Uma vez que a alegação de outros elementos de prova que permitam concluir pela descumprimento de obrigações trabalhistas referen

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4860 Entendimento que podemos verificar nos seguintes julgados deste para apontar pretensas irregularidades nos contratos de trabalho de E. Tribunal: motoristas e cobradores da Ré." (TRT da 3.ª Região; PJe: 001112382.2016.5.03.0015 (RO); Disponibilização: 19/03/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson) "AÇÃOCIVILPÚBLICA. SISTEMA DE BI

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 4373 dados do sistema de bilhetagem eletrônica, o perito verificou que "é abrir/fechar determinada viagem. O sistema não foi elaborado para possível observar e constatar que as anotações lançadas nos este fim e, por isso, não possui meios de garantir que determinado cartões de ponto, em sua maioria, indicam jornada superior às que cartão tenha sido utilizado por

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3355/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Rurais, Publicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais (fl. 189) e, ainda, pela empresa Sistemas de Automação e Consórcio Ltda., que fornece o software do sistema de bilhetagem eletrônica para o Consórcio Ótimo (fls. 187/188). Na mesma toada, o laudo pericial produzido a pedido do Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no processo 001092451.2016.5.03.0018, que conclu

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3299 os procedimentos em curso no Ministério Público Federal e do Trabalho, condenando a ré ao pagamento de custas II - FUNDAMENTOS processuais”,alegando que o sistema de bilhetagem eletrônica não é meio hábil a comprovar a jornada de trabalho dos motoristas e 1. DAS PRELIMINARES cobradores, razão pela qual não é lícita as infrações aplicadas. Opondo-se aos pe