Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 3761 É importante destacar que o artigo 840 da CLT exige tão somente CR 13/2006, de cujo pagamento fica isento, por ser beneficiário da uma breve exposição dos fatos, uma vez que na seara laboral assistência judiciária gratuita. vigem os princípios do "jus postulandi" e da simplicidade. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais após o Rejei

Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 80, EM QUE CONSTA QUE A AUTORA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA CO MPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, INDEFIR O, POR ORA, O PEDIDO DE BENEFICIOS CONSTANTES DA LEI N 1.060/50. DESTARTE, INTIME-SE, A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPR OVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. CUMP

Publicações Judiciais I ● 20/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, MANTENDO-SE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. 1. Com relação aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal não há nenhuma contradição a ser sanada. 2. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua inte

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE 20221 grupo econômico da devedora principal com a empresa Abrassan Consultoria e Empreendimentos Ltda, a qual foi incluída na execução e determinada a penhora de seus bens, tendo sido contristados os imóveis de sua propriedade matriculados sob os EMENTA números 11.855 (doc. ID. fa694c), 11.856 (doc. ID. 45827e8), 11.857 (doc. ID. be42e

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3322 definidos com a petição inicial e a defesa. No caso, a ação foi ajuizada, tão somente, visando a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pelos substituídos, de NOTIFICAÇÃO modo que inviável se conceder a tutela de urgência postulada, porque nenhum

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 17098 Desta forma, nego provimento ao apelo. Tese Decisória: Não se verifica qualquer violação aos princípios processuais de lealdade e boa fé (CPC, art. 77) elencados no art. 80 do Código de Processo Civil a ensejar a condenação. A Reclamante apenas exerceu seu direito de ação, com os recursos previstos no sistema processual vigente. A improcedência do pedido da a

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua expendida. convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a persuasão racional, mediante avaliação do conjunto probatório constante nos autos, mormente porque não há tarifação Custas inalteradas. legal de provas no sis

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 Rejeito. VOTO ADMISSIBILIDADE Item de preliminar Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Preliminares Conclusão das preliminares DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Ainda que cancelada a Súmula nº 136 do C.TST, mantém-se o entendimento de não se exigir a identidade física do Juiz no Processo do Trabalho, não est

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17191 Conhecimento LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica qualquer violação aos princípios processuais de lealdade e boa fé (CPC, art. 77) elencados no art. 80 do Código de Processo Civil a ensejar a condenação. O Reclamante apenas exerceu seu direito de ação, com os recursos previstos no sistema processual vigente. A ausência de prova apta a comprovar a causa de pe

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17191 Conhecimento LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica qualquer violação aos princípios processuais de lealdade e boa fé (CPC, art. 77) elencados no art. 80 do Código de Processo Civil a ensejar a condenação. O Reclamante apenas exerceu seu direito de ação, com os recursos previstos no sistema processual vigente. A ausência de prova apta a comprovar a causa de pe