Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

03.2006.403.6182 (2006.61.82.030377-2)) ADM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA(SP231404 - PAULO ROBERTO PRESTES) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) Vistos em decisão.Por primeiro, recebo as petições e documentos de fls. 30/80 e 83/84 como aditamento à inicial. No que tange aos efeitos da oposição dos embargos do devedor, em face da inexistência de previsão na legislação específica das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80) acerca da matéria, impõe-se a adoção subsidi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 781 1083 Fórum das Execuções Fiscais Seção de Processamento II Juiz(a) de Direito: DR(A). ANA MARIA BRUGIN Os Dignissimos Advogados ficam intimados que nos processos abaixo relacionados foi proferido o seguinte despacho: 1- (...) POSTO ISSO, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a penhora de di

Poder Executivo ● 06/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 123 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESPACHO RELATIVO AO REGISTRO DE PAF-ECF O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF no Estado, nos termos dos Convênios ICMS 15/2008, de 04 de abril de 2008 e 09/2009, de 03 de abril de 2009 e do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, de 13 de março de 2

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando a desistência da exequente acerca da penhora do bem imóvel indicado e visto que não houve o cumprimento da diligência pelo Juízo Deprecado, deixo de determinar a expedição de nova Carta Precatória para penhora, restando assim desnecessária a apreciação do pedido formulado na petição de ID: 22761035 do executado. A fim de que possa ser realizada nova busca on line de valores pelo sistema Bacenjud, indique a exequente em petição o valor atualizado do débito, a fim de q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LTDA X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Acolho as alegações da executada de fls. 285/292. Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS foi condenada ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório. Em atenção à complexidade que demanda a tarefa de definição do valor correto, este deve ser submetido ao procedimento de liquidação. Nesse sentido :"RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE S

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0012811-55.2017.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO(SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES) X THIAGO OLIVEIRA DE GOIS Vistos.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa.No curso da execução fiscal, o Exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pela Executada.É o breve relatório. DECIDO.Tendo em vista a petição do Exequente, JULGO EXTI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 929 E.F. 84328/07 0 - D.A. 5601479/07-0 EXECUÇÃO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X VERA PINTO DE CARVALHO e outros - Fl. 34 - ADV.: CRISTINA PINTO DE CARVALHO OAB/SP 140953. E.F. 92104/10 0 - D.A. 5848229/10-4 EXECUÇÃO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X OFFICE SERV

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001856-73.2015.403.6104 - MARCA SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA(SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X CIA/ DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP(SP183631 - RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO E SP186248 - FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS) Manifeste-se a parte autora sobre o teor de fls. 356/357, em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, cadastre-se os nomes dos subscritores da contestação de fls. 304/344 no sistema AR-DA e republique-se o provimento de fl. 354. Int. 0001905-17.2015.403.6104 - NIVALDO DOS S

Poder Executivo ● 03/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 102 - 11 receita 011-6. (2). Erros nos documentos de arrecadação (identificação do titular do recolhimento; código de receita; período fiscal). (3). Procedimento de acertos dos documentos seguindo orientação DTO em CI DAS N° 44/2015. Portaria 393/84 não se aplica ao caso (imposto de responsabilidade indireta sendo o contribuinte substituído indicado nos documentos). (4). Efetivaç�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

demonstrado que GUTIERREZ & GUTIERREZ EMPREITEIRA M.O. CONSTR.CIVIL S/CL teve sua falência regularmente processada e encerrada por sentença proferida em 28/10/2010(consoante a certidão de objeto e pé de fls. 83), conquanto ressalvada a responsabilidade pelo passivo, nos termos do art. 131 da antiga Lei de Falências, verbis:Art. 131. Terminada a liquidação e julgadas as contas do síndico (artigo 69), êste, dentro de vinte dias, apresentará relatório final da falência, indicando o valo