Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 4697 concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contrataç�

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 3862 mesma situação jurÃ-dica em concreto, o E. TJPA já firmou o entendimento de que ao servidor temporário contratado por entes federados, cabe o direito de tão-somente receber as parcelas referentes ao FGTS, senão vejamos o seguinte aresto, verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO ORDINÃRIA DE COBRANÃA DE FGTS. SENTENÃA DE PROCEDÃNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONC

Judiciário ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2178/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2017 3518 Destarte, condeno as reclamadas a pagar ao reclamante à titulo de DIFERENÇAS DE FGTS horas extras, 20 minutos para cada uma hora e quarenta minutos de Sustenta o reclamante que a reclamada não está depositando trabalho, pela supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT corretamente o FGTS em sua conta vinculada. (parcelas vencidas e vincendas). As reclama

Judiciário ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1497/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 31 período, fim de efetuar o cálculo do FGTS.

Fica notificada a parte reclamante para requerer o que entender de direito, tendo em vista a certid&atild

Judiciário ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2178/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2017 3580 Dispõe o §2º do art. 73 da norma consolidada que o trabalho liquidaçã o de sentença, abatidos aqueles cujos recolhimentos, sob executado entre as 22h de um dia e à s 5h do dia seguinte é a mesma rubrica, estejam ou venham a ser comprovados nos autos. considerado trabalho noturno para efeito de pagamento do adicional O FGTS da presente condenação deverá ser

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 975 recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04876536-89, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Ãrgão Julgador 1ª CÃMARA CÃVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, publicado em Não Informado (a)  Nesse diapasão coaduno ao posicionamento jurisprudencial pelo reconhecimento do direito ao recebimento de FGTS por parte dos

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 984 extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação à s conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4204 geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 3860 conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de mérito unicamente de direito e os fatos alegados encontrarem-se provados, não sendo necessária a designação de audiência. Pleiteia a parte requerente a condenação ao pagamento do FGTS, ao

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 2962 exame do RE nº. 596.478/RR-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, concluiu que, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". Referida orientação se aplica também aos contr