Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2401 200 1, Recurso Inominado nº 0700063-98.2017.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda.Advogados: Luciana Pedrosa Neves Cirne (OAB: 9379/PB) e outro.Apelado: Marcus Aurélio Gomes Mousinho.Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11.482/AL). Relator: Diogo de Mendonça Furtado Deci

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3046 420 Embargante : Banco Panamericano S/A. Advogado : Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL). Advogado : Diogo Diniz Nicoll (OAB: 171663/RJ). Embargado : Antonio Carlos Oliveira da Silva. Advogado : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL). Advogada : Lyvia Renata Galdino da Fonseca (OAB: 16299/AL). Advogado : Alfredo Luís de Barros Pa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2401 200 1, Recurso Inominado nº 0700063-98.2017.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda.Advogados: Luciana Pedrosa Neves Cirne (OAB: 9379/PB) e outro.Apelado: Marcus Aurélio Gomes Mousinho.Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11.482/AL). Relator: Diogo de Mendonça Furtado Deci

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1996 associados/), ao que se impõe reconhecer que o adicional de Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, carece de Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. regulamentação para os empregados da ré. Outrossim, mesmo que MANOEL DIAS o reclamante apenas utilizasse a motocicleta para se deslo

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 52 regulamentação pelo Ministério do Trabalho: JOSE GIRAO. Data de julgamento: 03/02/2021) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE Neste sentido, quanto à regulamentação do §4º do art. 193 da CLT, PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. O foi editada pelo MTE a Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, aprovando parágrafo 4º, do artigo 193, da CLT, possuía e

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 451 GRATUITA. c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. Em preliminar de contestação, a reclamada impugna o pedido de d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma justiça gratuita formulado pela reclamante, alegando que o autor eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá- não preenchem os requisitos neces

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 292 82.2014.4.01.3400e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, 1). que tramitam na 20ª VaraFederal da Seção Judiciária do Distrito Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho -TST acerca da Federal - Tribunal RegionalFederal da Primeira Região, resolve: questão, com adoção do entendimento exposto: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembr

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 297 oficial." (destaque do original) relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Posteriormente, o Ministério do Trabalho e Emprego edita a Portaria Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da M.T.E. nº 5/2015 (D.O.U. 8/1/2015), que revoga a Portaria M.T.E nº Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 66 partir dessa decisão, foi editada, pelo MTE, a Portaria n. 1.930, de Emprego. 16 de dezembro de 2014, suspendendo os efeitos da Portaria n. Nesse sentido, vejamos os julgados da Corte Superior acerca do 1.565/2014 (Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº tema: 1.565, de 13 de outubro de 2014.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº Post

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 885 colocavam a respectiva assinatura; que anotava nas folhas de ponto [...] da reclamante os horários indicados no contrato de trabalho e não Assim, não há que se falar em qualquer retificação a ser feita os verdadeiramente laborados e fazia isso por orientação da quanto às datas constantes na CTPS da recorrida informadas por empresa; que somente preenchia os h