Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2893 1205 o que for decidido no RE 870.947, ressalvado ao vencedor o direito de executar a parcela incontroversa, isto é, com correção pela TR, nos termos do art. 1º-F da L. 9.494/97, diante da decisão concessiva de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração no RE 870.947, que impede a aplicação de correção monetár

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à Autora o montante de R$ 10.000,00, sobre o qual deverá incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, desde a data do efetivo pagamento da indenização securitária à segurada. Oportunamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, ressalto que em razão da natureza atuarial da taxa SELIC, bem como diante da coincidência ent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 1042 obrigado e deixa de adimplir, não se lhe pode atribuir responsabilidade por perdas e danos, porque não houve mora. Se a dívida era a têrmo e foi atingido, ou se era condicional e a condição se adimpliu, mas o crédito não era dotado de pretensão mora não houve. Se não havia determinação do tempo para o adi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2372 AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), GUSTAVO TUFI SALIM (OAB 256950/SP) Processo 1005476-27.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Steinberg - Noronha Design Comunicação Visual Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2600 313 br), especificando o assunto “videoconferência processo nº 0700202-20.2019.8.08.0007”, um e-mail vinculado ao Gmail do preposto e, se o caso, do advogado que participará da audiência, bem como instalar o Hangoutsmeet em seu aparelho eletrônico, até o horário da audiência, ressaltando-se, ainda, que a réplica à cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 4212 Processo 1076322-72.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3398 3178 sustentando a comprovação dos fatos narrados na denúncia. O réu, por sua vez, advogando em causa própria, apresentou alegações finais às fls. 344/353, e, após tecer considerações acerca das provas existentes nos autos, pleiteou a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a infraç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2448 450 técnico ou ensino superior. Com relação à filha menor, além dos gastos referentes às necessidades básicas, é portadora de Epilepsia de Difícil Controle, razão pela qual, necessita fazer uso contínuo e regular de alguns medicamentos. Argumentam, além disso, que em virtude da situação fática em que vivem, a quanti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 2071 como art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. Pretensão de que sejam cobrados sobre a base de cálculo do valor venal de IPTU. Ilegitimidade passiva do Delegado Regional Tributário da Capital quanto a esta pretensão, tendo em vista que os emolumentos são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Of

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1343 Sabbag, in “Manual de Direito Tributário”, 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707). 9. In casu, restou assente na origem que: “Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes