Diário da Justiça ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6869/2020 - Quinta-feira, 2 de Abril de 2020 340 advertido, desde já, que se infringir tais obrigações, sem motivo justo, terá o benefício revogado, nos termos do art. 282, § 4º e 312, par. único, ambos do CPP, e novamente decretada sua prisão preventiva. Serve a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA e Termo de Compromisso, devendo ser dado ciência aos acusados das condições impostas para sua soltura. Ressalto que os acusados devem ser

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 : 1. COMPARECER, MENSALMENTE, ATE O DIA 10, A ESCRIVANIA DESTA CO MARCA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2. NAO FREQUEN TAR BARES E/OU SIMILARES, COMO CASAS DE JOGOS OU DE EVENTOS (CPP, ART. 319, INCISO II); 3. PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 10 0 (CEM) METROS DAS OFENDIDAS, NAO PODENDO COM ELA TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; 4. NAO MANTER CONTATO C

Seção III ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 12, PARAGRAFO UNICO, 327, 328 E 350, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTUR A, COLOCANDO-SE O INVESTIGADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO S E POR OUTRO MOTIVO TIVER QUE PERMANECER PRESO. DE IGUAL FORMA, DE TERMINO QUE, PARA O CASO DE DECORRIDOS MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS D A SEGREGACAO DO INVESTIGADO, SEM O RECOLHIME

Seção III ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 ENCIA ESTABELECE QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER DECRETA DA CASO A PENA MAXIMA IMPUTADA AO CRIME SEJA SUPERIOR A QUATRO AN OS (ART. 313, I, DO CPP), O QUE NAO E A HIPOTESE DOS AUTOS. ISTO POSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEBASTIAO DARIO LEITE MEDIANT E O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINH ENTOS REAIS) E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMI

Seção III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 GAMENTO. CUMPRA-SE. PARAUNA, 10 DE MAIO DE 2019. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 237-75.2019.8.09.0120 : 10 : ACAO PENAL : ROSIMAR LEMES DE OLIVEIRA LEIDIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA JERFFERSON SARDINHA DE ALMEIDA VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 15378 GO - RONALDO FELIPE DE FREITAS 49014 GO - SUZANA FERREIRA DA

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 O-MINIMO, PERFAZENDO A QUANTIA DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) E, AINDA, APLICO, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES OBR IGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGU LARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICAC AO A ESTE JUIZO; 3) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA; 4) T RATAR COM URBANIDADE E CIVILIDADE A OFENDIDA

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 DE PROVISORIA. ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA DA INFRACAO CRIMINA L, MANTENHO A FIANCA ARBITRADA NA DELEGACIA, NO VALOR DE R$ 10.00 0,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 325, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 319, INCISO VIII, DO CPP). RESSALTO QUE A LI BERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER R

Seção III ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/09/2015 NR. NOTAS : 20 COMARCA DE MAURILANDIA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : NUBIA MEDEIROS COSTA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO : LUCIANO BORGES DA SILVA =========================================================

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2181 813 Habeas Corpus, proceda-se à digitalização do ofício alusivo ao atendimento da solicitação, conforme diretrizes passadas pela DIATI. No mais, considerando o teor da decisão liminar de pp. 364/374, proceda-se ao cancelamento da audiência designada para o dia 26 (vinte e seis) de setembro de 2018. Após isso, aguarde-se o

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2716 Nesses casos, não se trata de uma faculdade do juiz conceder ou não a liberdade provisória ou revogar a preventiva, mas sim de um direito subjetivo da pessoa presa. Negar o benefício nesses casos caracteriza coação ilegal, em violação ao basilar princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII). Por todo o exposto, com base nos artigos 315 e 316 do Códi