Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1274 2254 reconhecimento de ilegalidade de cláusulas que dispõem sobre o anatocismo e encargos moratórios. Profligou o adiantamento do Valor Residual Garantido, a incidência de juros e encargos moratórios, aventando a possível ocorrência de usura e anatocismo, pugnando pela repetição de indébito e aplicaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1286 2372 enquanto o Governo Federal insistir em financiar seu déficit com o compulsório dos denominados “depósitos à vista” imposto aos bancos, os recursos para financiamento permanecerão escassos e os juros tendem a continuar em patamares elevados, quando não insuportáveis, sem que se possa reconhecer ab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 2771 tendem a continuar em patamares elevados, quando não insuportáveis, sem que se possa reconhecer abuso e desequilíbrio na relação contratual entre bancos e clientes. É a irrevogável lei da oferta e procura. Cita-se, a propósito, o aresto: “Juros. Taxa superior a 12% a.a.. Competência do CMN. É pac

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 983 121 documentos de fls. 08 a 29. Citado, o réu respondeu à presente. Sustenta que a autora foi punida por ter permitido que gatos de sua propriedade fiquem soltos e desçam à garagem, onde fazem suas necessidades fisiológicas e sobem nos veículos dos demais condôminos, deixando o local com mau cheiro e os veículos com a pi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1562 1616 sobre a possibilidade da cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros superiores a 12%, assim como a respeito da competência do CMN para fixá-las (STJ, AgRg no Ag. 52.136-2-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).” Por outro lado, é sabido e notório que a incorporação de juros ao sald

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1158 2053 a qual submeteu aquelas instituições às resoluções do Conselho Monetário Nacional, este tem competência para estabelecer as taxas de juros do aludido sistema. O extinto 1º TACivSP, no mesmo sentido, já decidiu que: “Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura (Súmula 596 do STF). E a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1036 2243 Tribunal Federal, tendo sido imputado ao artigo em foco o caráter de norma de eficácia contida (ADIN nº4 - Rel. Min. Sydney Sanches). Não houve, pois, prática de usura por parte do réu. É cediço que hoje, mesmo com o “Plano Real”, os juros são muito altos. Não se pode exigir dos bancos, cuja m

Caderno único ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 16 de setembro de 2010 que o serviço não foi prestado da forma contratada, o que autoriza o ressarcimento da quantia paga, bem como a reparação pelo dano material referente á passagem aérea de ida e volta São Paulo-Brasília, necessária para o embarque no pacote turístico. Por fim, cabe registrar, que a responsabilidade dos réus é solidária, em face da legislação consumerista que norteia a relação jurídica havida entre as par

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2569 48 para que produza seus efeitos legais. Sem custa, visto que a autora é beneficiaria da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Maceió/AL, ADV: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR) - Processo 0702917-19.2020.8.02.0001 - Busca e Ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1200 PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1019014-39.2017.8.26.0007; 26ª Câmara de Direito; Rel. RENATO SARTORELLI; j. 02 de julho de 2020) Destarte, não respondendo por eventual publicidade enganosa ou abusiva, tampouco pelo cumprimento da oferta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e julgo