Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 De se pontuar, por fim, que, em conformidade com a Súmula 331, item VI: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período Ementa da prestação laboral." Por conseguinte, não há que se falar em exclusão de qualquer verba ou multa objeto da condenação, uma vez que o responsável subsi

Publicações Judiciais I ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012722-06.2015.4.03.6181/SP 2015.61.81.012722-6/SP RELATOR EMBARGADO INTERESSADO(A) EMBARGANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. SILVANA NEVES DE SOUZA LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00127220620154036181 3P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 4/ Página 3870 DESPACHO Extinção da punibilidade pela morte do agente O Código Penal estabelece a morte do agente como sendo caso de extinção da punibilidade (art. 107 do CP1). Com efeito, não havendo a transmissibilidade de responsabilidade penal, não há que se processar pessoa diversa em razão do óbito daquele que seria o responsável pelo delito. Para declarar a extinç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1878 1009 Ministério Público do Estado de São Paulo - VISTOS. Acolhe-se a manifestação de folhas 364. Redistribuam-se os autos, atentando-se à prevenção da 3ª Câmara Criminal Extraordinária (folhas 363). São Paulo, 30 de abril de 2015. Desembargador PINHEIRO FRANCO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3516 4416 a executada, notificando-a para apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Tendo em vista a patente presunção de não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado desta. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SIRLENE ALVES DA SILVA (OAB 232697/SP) Processo 150

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 4/ Página 984 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada para a apurar a prática das infrações penais previstas nos artigos 12, §1º, e 14 da Lei nº 6.368/1976, supostamente praticadas por Edmundo Gomes de Souza e Edimar Oliveira de Souza. Proferiu-se sentença condenando os réus a quatro anos de reclusão e 10 dias-multa, com posterior conversão em pena restritiva

Caderno 2 - Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1868 418 EDITAIS, EXPEDIENTES E AVISOS COMARCA DE ACOPIARA - 1ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA Juiz(a) Titular : KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: FRANCISCO MARLUCIO PAZ LIMA JUNIOR EXPEDIENTE nº 13/2018 em: Quinze (15) de Março de 2018 OAB CE/21995 CE/17890 CE/2435 CE/15942 CE/15942 CE/31953 CE/13520 CE/13520 Seq. 1 2 3 4 5 6 7 8 OAB / / / / / / / / Seq. 1 2 3

Seção III ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 O DO DIVORCIO E RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, O REPRESENTANTE MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACA O DO ACORDO. PELO MM JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: VIST OS ETC. TRATA-SE DA ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO EM QUE AS PARTES R ESOLVERAM PELA CONVERSAO PARA CONSENSUAL. COM O ADVENTO DA EC 66, NAO MAIS SE DISCUTE O LAPSO TEMPORAL PREVIO AO

Caderno único ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2012 1ª Turma Criminal 268ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) APELAÇÃO CRIMINAL Num Processo 2010 03 1 024826-4 Relator Des. GEORGE LOPES LEITE Revisora Desª. SANDRA DE SANTIS Apelante(s) ALDECIR TIAGO DE MENEZES ( VALDECIR GONÇALVES DE MENEZES) Advogado(s) DEFENSORIA PUBLICA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3420 4490 JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0340/2021 Processo 0500659-17.2011.8.26.0664 (664.01.2011.500659) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de Votuporanga - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JU