Seção III ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013 JULGAMENTO CONJUNTO DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO E AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA, E POR CONSEQUêNCIA, NãO Há TAMBéM OBRIGATORIEDADE NO APENSAMENTO DAS AçõES RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO CONEXÃO RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO D

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 1256 o cômputo no cálculo do adicional de periculosidade; 3) dar XXXV (acesso à Justiça) LXXIV (assistência jurídica integral e provimento aos embargos declaratórios para condenar a reclamada gratuita), todos da Constituição Federal de 1988. no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade no aviso Inconstitucionalidade da expressão ´desde que não ten

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 11120 Não há incidência de contribuição previdenciária e nem fiscal sobre o valor da verba condenatória. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Fundamentação Juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, Processo: 0012094-14.2018.5.15.0096 observand

Publicações Judiciais I ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cuidam de Convênios e causas de pedir distintas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitante. É o relatório. D E C I D O. Em 04.03.2009 e 16.04.2009 foram ajuizadas duas ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal, com enquadramento no disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, objetivando responsabilizar os réus por supostos atos de improbidade administrativa relativos à execuç

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 S C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FATO NO VO INEXISTENTE. DECISAO RECORRIDA RATIFICADA. 1.EM SE TRATANDO DE MATERIA A CUJO RESPEITO E DOMINANTE O ENTENDIMENTO NO RESPECTIVO TRIBUNAL E/OU CORTES SUPERIORES (STF E STJ) VEICULADO EM SUMULA OU JURISPRUDENCIA, O RELATOR ESTA AUTORIZADO COM LASTRO NO ART. 5 57, CAPUT DO CPC NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO, P

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 771 §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966), devendo incidir a partir do julgado o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e a partir de ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT. então a SELIC nos termos do julgamento das ADC s 58 e 59, e Custas pela reclamada no importe de R$ 1.063,97 considerando o ADI´s 5867 e 6021 do STF. valor arbitrado à condenação de

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 1392 correção monetária nas ações trabalhistas. A decisão do STF valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 confirmou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (ArgInc - 479- Notifiquem-se as partes, atentando-se que a reclamada é revel. 60.2011.5.04.0231) que determinou o IPCA-E ( índice de Preços ao Nada mais. Consumidor Amplo - Especial) como fator

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região trabalho que habitualmente exercia. 17421 Destaco, por oportuno, que a inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, não alcança a hipótese vertente. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento Tendo em vista o dissenso jurisprudencial e doutrinário que a do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º,

Judiciário ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2014/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3752 Insta salientar que o acionamento da segunda reclamada exigirá A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas apenas o exaurimento de todas as possibilidades de execução dos após seu trânsito em julgado, no prazo de dez dias a contar da bens da primeira reclamada e não daqueles pertencentes aos seus intimação para tanto. sócios, tendo em

Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 .....: 6A CAMARA CIVEL FONTE......:DJ 1738 DE 03/03/2015 ACORDAO. ....:24/02/2015 LIVRO......:(S/R) PROCESSO....:201494467208 COMAR CA....:FORMOSA RELATOR.....: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS PROC ./REC...: 446720-46.2014.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ......:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXISTENC IA DE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRA