59 resultados encontrados para superior que aplica - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão foi proferida em consonância a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que aplica, no caso, os entendimentos contidos na Súmula nº 51, I, e no artigo 468 da CLT, para concluir que a supressão do pagamento da referida parcela nos proventos de aposenta
3564/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes expressões das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "des
3214/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho regulamentar, não se configura contrariedade à Súmula nº 277 do TST, porque impertinente, tampouco má-aplicação da Súmula nº 51 desta Corte, que foi observada pela Turma. Precedentes desta Subseção. 3. Afastada, expressamente, no acórdão embargado, a incidência da Súmula nº 277 do TST, não há que se falar em suspensão do processo na esteira da decisão proferida na ADPF nº
3564/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho apenas ao depósito da primeira parcela (fls. 246/247). O pagamento é fato extintivo dos direitos vindicados, cujo encargo de prova cabe, portanto, à demandada (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). Como tal prova não veio aos autos, tem-se que, do valor líquido de R$5.178,46 registrado no TRCT (fl. 242), apenas foram pagos os R$431,54 comprovados àquelas fls. 246/247. Defiro, portanto, o
Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2556 546 exercício da ação do mandado de segurança e b) de fundamento da sentença mandamental de segurança’ [‘O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas’, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002].Salientado isso, cumpre assinalar em regra a Constituição da República veda a a
3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Quanto à definição de ca
Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2393 2154 exposto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a obrigação afirmada na inicial e, visando conceder ao autor a tutela espefícica, determino, desde logo, nos termos d
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018 APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0000106-21.2016.815.0191 - Relator: Exmo. Des. José Ricardo Porto, integrante da 1ª Câmara Especializada Cível. Apelantes: Isabel Teresa dos Santos e outros. Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Intimação ao Bel. SELEMIRTH MARTINS DE ALMEIDA - OAB/PB 15.686, a fim de, no prazo legal, na condição de