Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 668 proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, que não podem INTIMAÇÃO exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c7fad Federal. proferida nos autos. Assevera que a reclamante foi contratada para exercer a função de RECURSO DE REVISTA Agente de Sistema Local, atividade esta de n�

Caderno único ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 9 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1914ª · São Paulo, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 71 com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei No aspecto da compatibilidade de horário, conforme mencionado Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos alhures, não há dúvida de que o exercício das atividades é conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não compatível. Portanto, esse requisito está superado. necessariam

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 função de Agente de Correios - Carteiro com carga horária de 8 517 b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; horas diárias, entre segunda e sexta-feira das 8:30 às 17:30 (cartão de ponto anexado aos autos - seq. 017). c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; A parte reclamante/recor

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 1062 Vê-se que o cerne da lide versa sobre a definição de cargo técnico TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Humberto ou científico, a justificar o enquadramento na exceção prevista na Guimarães Souto, trecho do voto do relator: "a conceituação de alínea "b" do inciso XVI, do art. 37 da CRFB/1988. cargo técnico ou científico, para fins da

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região nesta demanda. 61 Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, Nesse sentido, inconteste que o reclamante acumula o cargo/função em Informática, Tecnólogo da Informação, etc.Perceba-se que de Agente de Correios/Gerente de Agência dos Correios na primeira não interessa a nomenclatur

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 horária de 20 horas semanais, lotado na Unidade Escolar 507 jurisprudência entendem o seguinte: Monsenhor Raimundo Nonato Melo, trabalhando no período noturno, das 19 às 22 horas (seq. 017 - ID. 067cf88, pág. 7). Há uma certa controvérsia acerca do que venham a ser cargo técnico e cargo científico. Uma corrente entende que as expressões Ab initio, necessário es

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 1076 horários para o exercício dos dois cargos/empregos em questão Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica (documentos trazidos aos autos por ambas as partes, na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, especialmente o relatório da comissão de sindicância no processo em Informática, Tecnólogo da Informação, etc.Perce

Judiciário ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1821/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 251 Súmula 6 deste Regional e Súmula 438 do TST, condenou-a ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, em virtude PODER JUDICIÁRIO de a Autora laborar em ambiente artificialmente frio sem a JUSTIÇA DO TRABALHO concessão de descanso térmico nos termos do aludido dispositivo PROCESSO nº 0000944-41.2015.5.23.0121 (RO) legal. Alega, em síntese, que a Autora

Caderno único ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 10 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1764ª · São Paulo, sexta-feira, 12 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Adv.: MARCOS ANTONIO HENRIQUE, OAB/SP 253.689 Embgda.: a Fazenda Pública do Estado Advs.: MARCOS PRADO LEME FERREIRA, Proc. Estado, OAB/SP 226.359; LUIZ FERNANDO ROBERTO, Proc. Estado, OAB/SP 234.726: RENAN TELES CAMPOS