Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 2493 autora (sem incidência de descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária). Os valores deverão ser atualizados a contar dos respectivos descontos, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês, desde a citação (STF, RE 870947, 20.09.2017). Não há condenação ao pagamento

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22075 nos contratos em andamento, mas com reflexos exclusivamente nas quando laboradas a título de “aula substituição” com os devidos atividades exercidas posteriormente à sua vigência. reflexos nas demais verbas salariais nos anos de 2015, 2016 e 2017. Já a aplicação das disposições de direito processual do trabalho da Lei 13.467/2017 serão aplicáveis de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 2799 integrais, salvo as eventuais, e a condenação da ré ao apostilamento do direito e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. A requerida arguiu, em preliminar, falta de interesse processual. Afirmou que os autores não demonstraram que a GTN não está sendo paga corretament

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Lei13.467/2017, em observância pura ao direito adquirido e à 12869 HORAS EXTRAS / SUBSTITUIÇÃO segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. O(A) reclamantepostulou o pagamento do acréscimo de 50% sobre Assim, a norma passa a ter eficácia imediata as horas excedentes a sua jornada contratual (30 horas semanais), nos contratos em andamento, mas com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 2961 Processo 1002047-21.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Sylvio Macruz de Oliveira - Vistos. Fls. 70/71: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e os acolho. De fato, o dispositivo da sentença contém erro material, porquanto reconheceu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 2872 serem indevidas as horas extras, em razão do disposto no parágrafo único do art. 35 da LC nº 836/97, in verbis: “Artigo 35 -A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função-atividade, por hora da carga horár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 3508 a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sylvio Macruz de Oliveira - Vistos. Manifeste-se o(a) requerente. Int. - ADV: JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) Processo 0003128-56.2020.8.26.0445 (processo principal 1005567-57.2019.8.26.0445) - Cumpriment

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região destinadas aos pajés que atuam nas creches municipais do Ensino 32667 legais. Infantil." O C. TST, inclusive, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo Por sua vez, a Lei Complementar nº 226/2014, que promoveu que o professor que labora em jornada extrapolada tem direito ao adequações na LC 61/2004, preconiza que: adicional mínimo de 50%. Vejamos: "Art. 26 - O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3380 1043 de trabalho. Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 122-134). Juntou documentos (fls. 135-511). A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos do município (fls. 514-522). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a autora se manifestou, informando

Judiciário ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2098/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016 3110 como desdobramento incorporado. Ressalta que a decisão no § 2º A convocação para cumprir regime suplementar de trabalho processo 182/95 deferiu a incorporação ao salário dos valores será feita através de Portaria do Prefeito Municipal por prazo pagos pelo reclamada em regime suplementar ou de determinado, mediante proposta fundamentada da Secretaria desdob