Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 6307 da segurança jurídica. (...) Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato Art. 49. O número de horas semanais da Carga Suplementar de processual ("tempus regit actum"). Trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previstas na Jornad

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 I - Jornada de Trabalho de 25 horas semanais: até 12 (doze) horas 23017 semanais de carga suplementar; semanais de carga suplementar; II - Jornada de Trabalho de 30 horas semanais: até 10 (dez) horas II - Jornada de Trabalho de 30 horas semanais: até 10 (dez) horas semanais de carga suplementar; semanais de carga suplementar; Parágrafo 1º - A retribuição pecuniári

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1627 os índices fixados na Lei n. 11.738/08 (Piso Nacional dos Professores), uma vez que os vencimentos da autora superam o ADICIONAL DE HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO DE HORAS piso nacional estabelecido pela referida Lei federal. EXTRAS A reclamante informou que realizava horas suplementares, e que estas horas foram quitadas sem o acréscimo do adicional de horas ADICIONAL DE

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 25198 os índices fixados na Lei n. 11.738/08 (Piso Nacional dos ADICIONAL DE HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO DE HORAS Professores), uma vez que os vencimentos da autora superam o EXTRAS piso nacional estabelecido pela referida Lei federal. A reclamante informou que realizava horas suplementares, e que estas horas foram quitadas sem o acréscimo do adicional de horas extras. Aduzi

Judiciário ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2011/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 2644 de horas extras, nos exatos termos da Súmula 291 do C. TST, Além disso, a documentação encartada pelo município vai de correspondente a quatro vezes a média das horas suplementares, encontro à tese por ele defendida. auferidas em 2013 pela trabalhadora, já que constatado o A Lei n.2429/98 que institui o plano de carreira, vencimentos e cumprimento de jornada s

Judiciário ● 12/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1623/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 647 alunos e 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, compondo uma A despeito de ter sido oportunamente arguida, a prescrição não jornada total de 30 (trinta) horas semanais. merece ser acolhida. A referida legislação facultava ainda aos docentes assumir carga Com efeito, a reclamante pleiteia o pagamento de indenização pela horária suplementar, além daquela jorn

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 312 Art.6o, Lei 11.738/08 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os constante do capta deste artigo. Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e §3º Atribuída a carga suplementar de trabalho, a remuneração será Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em correspondente ao valor padrão de vencimento docente, devendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1229 Processo Civil. No sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública descabe condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: JAYNE PEREIRA (OAB 360260/SP) Processo 1010677-87.2020.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 2881 carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.§ 2º -O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3410 3446 de pagamento e consequente extinção do incidente. Int. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP) Processo 0017891-13.2019.8.26.0602 (processo principal 1027047-13.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Tereza Cristina Garcia Chagas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCAB