Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 4578 pertence. A corroborar o entendimento desta Relatora, de que os empregados Art. 35. Poderão ser atribuídas aos ocupantes de empregos ou públicos contratados sob o regime celetista são tratados funções, a título de carga suplementar, horas-aula semanais para o diferentemente dos demais empregados contratados pela iniciativa desenvolvimento de projetos de recu

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 11737 não acadêmica ou por avaliação periódica de desempenho (ID 312ea06, p. 13). § 2º O número de horas-aula semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho não excederá a diferença entre 40 Logo, da leitura conjugada dos citados dispositivos, conclui-se que o (quarenta) e o número de horas-aula previstas para a jornada de salário básico dos profes

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 trato com seus empregados, pelo que não poderia querer se valer 14154 na unidade Escolar. de sua condição de ente estatal, a fim de furtar-se de suas obrigações trabalhistas. Parágrafo único - Perderá a carga suplementar o docente que faltar igual ou superior a 16 dias consecutivos, exceto quando afastado Ademais, o caso em apreço não se trata de vantagem ou aum

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 ou seja, o pagamento das horas suplementares ocorreu nos moldes 14158 de trabalho pedagógico. previstos no Estatuto do Magistério (Lei Municipal n. 008/2010), não fazendo jus às horas extraordinárias" (fls. 146). § 2º- O número de horas-aula semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho não excederá a diferença entre 30 (trinta) e Afirma ainda que "

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 5852 A Lei n. 2429/98, vigente no período de admissão do autor, que pertinente, e está em consonância com o disposto na OJ n.206 da institui o plano de carreira, vencimentos e salários do magistério SBDI-I do E.TST. municipal prevê, em seu artigo 10, que: Dessa forma, não há falar em limitação do pagamento das horas "(...) A jornada semanal de trabalho do doc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 3939 permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores púb

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 4570 serviços em regime de carga suplementar, nos seguintes termos: Resta incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo município reclamado, após prévia aprovação em concurso público, sob o regime da CLT, para exercer o emprego público de Professora Ensino Fundamental I, submetida a jornada de 26h40 "Art. 33. Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 32670 poderão exercer carga suplementar de trabalho. §1º - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. §2º - A retribuição do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente ou de ocupante de função atividade por

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 4307 celetista ou estatutário. Assim, se o ente administrativo adota um ou SOBRESTAMENTO DO FEITO outro regime jurídico, fica o ocupante do cargo ou emprego público a ele submetido. Postula o sobrestamento do feito ante o reconhecimento de repercussão geral da matéria versada sobre os juros e correção Na hipótese dos autos, como a reclamante foi contratada pelo mone

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 3226 manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ Comofazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. Pindamonhangaba, 11 de junho de 2021 - ADV: SOFIA MARCHTEIN (OAB 265919/SP) Processo 1002982-61.2021.8.