Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10. O provimento jurisdicional requerido, para que para que “a ré comprove o cumprimento da obrigação legal e contratual de recolhimento dos tributos destacados nas notas fiscais acostadas ao processo”, não se insere nas hipóteses do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois não guarda relação com a tutela jurisdicional requerida na inicial, nem com seus efeitos, consistindo meio de prova a ser requerido no momento oportuno. 11. Saliente-se que, em sua contestação, a ré afirma

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 FÁTICA CONSOLIDADA. 1. A Lei 9.394/1996 exige o atendimento a dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria. ... (AgRg no Ag 997.268/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 19/12/2008) DIREITO PROCESSUAL

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) quanto à idade mínima para a conclusão do ensino médio por meio de supletivo deve ser analisada em harmonia com o princípio constitucional que assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o mérito individual (CF 208, V). Os agravantes lograram aprovação em exame vestibular para o curso de administração ministrado pela

Caderno 1 - Administrativo ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XII - Edição 2658 33 n o C N P J s o b o N º 0 2 . 0 1 4 . 5 2 1 / 0 0 0 1 - 2 3 , c o m e n d e r e ç o n a A v. P i n t o B a n d e i r a , N . º 1111 , B a i r r o L u c i a n o Cavalcante, Fortaleza/CE; I I - C O N T R ATA D A : F U N D A Ç Ã O E D S O N Q U E I R O Z – U N I V E R S I D A D E D E F O R TA L E Z A - U N I F O R , i n s c r i t a n o C N P J s o b o n ° 0 7 . 3 7 3 . 4

Caderno 4 - Editais ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XX - Edição 4486 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande 1ª Vara de de Família e Sucessões Ed i t a l d e c i t a ç ã o : 3 0 d i a s . A D r a . S a s k i a E l i s a b e t h S c h w a n z , J u i z ( a ) d e D i r e i t o d a 1 ª Va r a d e F a m í l i a e S u c e s s õ e s d a C o m a r c a de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do

Caderno 1 - Administrativo ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano III - Edição 523 11 RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SERVIDOR FRANCISCO ANTONIO FARIAS, Técnico Ministerial, matrícula nº 103495-1-6, para concorrer a mandato eletivo, no período de 06/07/2012 a 06/10/2012, assegurado os vencimentos do cargo efetivo pelo período de afastamento. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLO RA DI ST RI B U I DO RA DE P RO DU TO S DE H I GI EN E E L I MP EZ A LT DA e FLO RA P RO DU TO S DE H I GI EN E E L I MP EZ A S.A. em face do D. DEL EGA DO ESP ECI A L DA RECEI TA FEDERA L DO B RASI L DE A DMI N I ST RA ÇÃO T RI B U T Á RI A DE SÃO PAU LO - DERAT-SP, com pedido de liminar, objetivando o afastamento da inclusão dos valores do P I S e da CO FI N S sobre as suas respectivas bases de cálculos, suspendendo-se a sua exigibilida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0015656-68.2015.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP186597 - RINALDO DA SILVA PRUDENTE) X CLAUDINO MORIM DIAS Manifeste-se a parte autora sobre a Carta Precatória devolvida sem cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Int. MANDADO DE SEGURANCA 0002173-20.2005.403.6105 (2005.61.05.002173-3) - LUCIANO BRAGA DA CUNHA(SP092234 - MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI) X CHEFE DE SERVICO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO - SECAT(Proc. 1503 - ANA PAULA BARBEJAT) Tendo em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5 4 .S e g u e p l a n i l h a d e c o n t a g e m d e t e m p o d o a u t o r . 5 5 .P R I C . S a n t o s , 2 8 A L E X A N D R E J U I Z d e n o v e m b r o B E R Z O S A d e 2 0 1 8 . S A L I B A F E D E R A L PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001789-52.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ANNA CLAUDIA GAFFO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo A 1 . T r a t a - s e d e d e m a n d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NOVO & NOVO VESTUARIOS LTDA - ME, DILMAR BLANCO NOVO, MARIA CRISTINA RODRIGUES NOVO Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO DIAS SALES - SP139191 D ES PACHO 1- Id. 13225986. Ciência à parte executada do desarquivamento dos autos. Nada a deferir com relação ao pedido de levantamento do bloqueio do veiculo, uma vez que o bem encontra-se penhorado em processo que tramita na 2ª Vara Federal de Santos (fl. 173 dos autos físicos). 2- Sem prejuízo, consid