CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 191 Declaração interpostos na origem, o que motivou o Tribunal a quo a classificá-lo como “nova fundamentação de defesa” e deixar de apreciá-lo. Aplicável, portanto, o Enunciado 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 3- O acórdão se encontra em consonância com

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 126 pagamento integral. Precedentes do STJ e do STF. 4- Destaque à aplicação do Enunciado 652 do STF: “Não contraria a Constituição o art. 15 , § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)”. 5- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1.645.610 - (2015/0228927-3) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 20.04.2017 - p. 961) Pelo e

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 480 do Enunciado 652 do STF: “Não contraria a Constituição o art. 15 , § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)”. 5- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1.645.610 - (2015/0228927-3) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 20.04.2017 - p. 961) Pelo exposto, forçoso acolher o pedido de tutela de urgência a fim de imitir a de

Publicações Judiciais I ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nesse diapasão: AC 00038436520164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 23/06/2016. Quanto à demonstração do labor rural, há de se operar à luz dos contornos arraigados na jurisprudência, tais os seguintes: - é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto n

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

invocado pela autoria, à moda do que sucede em sede de aposentadoria por idade de trabalhador rural (RESP nº1497086/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/04/2015), quer a demonstração do exercício da labuta campesina ao tempo da oferta do requerimento administrativo do benefício (AgRg no RESP 1.497.086/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJe 06/04/2015; RESP 201300429921, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJe 10/09/2014). Ao caso dos autos, pois

Publicações Judiciais I ● 24/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 1999.61.82.010359-4 6F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. contra decisão de fls. 55/56 que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pela perda do objeto. Sustenta o embargante que a decisão embargada padece de omissão/con

Publicações Judiciais I ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO PROCURADOR No. ORIG. : : : : : : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT CINTIA MARIA SARMENTO SOUZA SOGAYAR VANDA VERA PEREIRA Ministerio Publico Federal SILVANA MOCELLIN 97.10.04506-7 1 Vr MARILIA/SP DECISÃO Cuida-se de ação civil pública promovida em 31.07.1997, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com pedido de liminar, objetivando assegurar a prestação adequada e contínua dos serviços d

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, matéria regulada no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92. Precedente: (REsp 773.227/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 9.12.2008, DJe de 11.2.2009.) Agravo regimental improvido". Nesse sentido são, ainda, os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1066838/SC, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de de 26/04/2011. REsp 1185461/PR, 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17/06/2010. REsp 1087855/

Judiciário ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2038/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2016 b7644c3 (página 54, TÓPICO 7.1.4.2 do Relatório de Gestão de FAUSTO LUSTOSA NETO Exercício de 2014 da CEPISA, prestado perante o TCU), a Relator Acórdão existência de contratação de empregados em caráter precário pela primeira reclamada, através de empresas terceirizadas, para ocupar as vagas de eletricistas oferecidas no certame. Insta destacar que, neste ti

Judiciário ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1802/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 245 NOMEAÇAO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. a assistência sindical, prevista na Lei n. 5.584/70 e nas Súmulas Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o 219 e 329 do TST, não há como determinar o pagamento da candidato aprovado em concurso público, dentro do número de parcela profissional. vagas previstas em edital, possui direito líqu